Edital de Concurso Público – Nº 01/2014
O Município de Muriaé/MG, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais, torna público a abertura de inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
PROVAS E TÍTULOS, destinados a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas e
formação de cadastro de reserva para os cargos abaixo especificados. O Concurso Público será
regido de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV,
observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução
técnico-administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP.
2 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. Este edital contém as cláusulas e condições que regem o Concurso Público conforme a
legislação vigente. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as
regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras.
2.2. O Concurso Público do Município de Muriaé terá validade de 02 (dois) anos, a contar da
data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, a critério da
Administração Pública, por igual período.
2.3. Poderá concorrer aos cargos dispostos no presente Edital todo aquele que:
2.3.1. Possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art.12, §1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº
70.436/1972.
2.3.2. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
2.3.3. Estiver em dia com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral,
para ambos os sexos.
2.3.4. Possuir o nível de escolaridade e habilitação exigidos para o exercício do cargo, no
momento da posse.
2.3.5. Estiver em pleno gozo e exercício dos direitos políticos.
2.3.6. Possuir aptidão física e mental, não apresentando deficiência que o incapacite ao
exercício das funções inerentes ao cargo ao qual concorre.