EDITAL Nº 001/2014/SEAD/SES ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O Governo do Estado da Paraíba, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e a Secretaria de Estado da Administração, no uso de suas competências previstas na Lei n.º 8.186, de 16 de março de 2007, e em cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça relativa à Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer – Processo nº 200.2012.124.574-6 que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e da Ação Civil Pública que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Processo 0058800-26.2006.5.13.0001, por intermédio da Comissão do Concurso Público designada pelo Ato Governamental n.º0001/AG de 03 de Janeiro de 2014, publicado no DOE de 04.01.2014 e Contrato firmado com o IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação tornam público o presente Edital de Concurso de Prova, para provimento de Cargo Público pelo regime estatutário para Categoria de Nível Superior da Área Médica, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, discriminada conforme Anexo I Quadro apresentado neste Edital, com base na Lei 8.357/2007, publicada no DOE de 07.11.2007. O Concurso Público se regerá de acordo com as instruções especiais, constantes no presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. As datas e períodos previstos indica dos no presente edita l fica m determinados conforme previsão legal e em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça, conforme citado acima, para a nomeação e posse de profissionais na área Médica para atender situação de emergência na Área da Saúde.
1 .2 . O Edital do Concurso público encontra-se publicado nos sites: www.ibfc.org.br e www.paraiba.pb.gov.br.
1.3. O Concurso Público será regulado pelas normas contidas no presente Edital e seus anexos e será executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, doravante denominado IBFC.
1.4. O concurso destina-se ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba, distribuído conforme Especialidades definidas neste Edital, obedecida a ordem rigorosa de classificação.
1.5. O Cargo, os requisitos mínimos exigidos para ingresso, a quantidade total de vagas, número de vagas para pessoas com deficiência e remuneração são os estabelecidos no Anexo I, deste Edital.
1.6. A remuneração é o resultado das somas dos seguintes valores: do vencimento básico R$1.265,23 (hum mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) e do adicional de representação de R$2.982,48 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), instituído pela Lei 8.705 de 27.11.2008, publicada no DOE de 28.11.2008.
1.7. A jornada de trabalho será de 2 4 (vinte e quatro) hora s semana is divididas em plantões, respeitada a Legislação Específica em vigor;
1.8. O Regime Jurídico será o Estatutário, de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba, Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 e Lei 7.376/2003 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviço de Saúde.
1.9. As Provas Objetivas serão realizadas na cidade de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Sousa, no estado da Paraíba.
1.9.1. Havendo indisponibilidade de locais suficientes e/ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades, sendo os custos com deslocamento de responsabilidade do candidato.
1.9.2. Poderá ocorrer alteração da data das provas até 24 (vinte e quatro) horas que antecedam à aplicação, bem como por motivo de caso fortuito ou força maior.
1.10 . Os horários menciona dos no presente Edital, para realização das eta pa s obedecerão a o horário oficial de Brasília.
1.11. O Anexo II deste Edital contém as informações sobre as atribuições dos Cargos.
1.12. O Modelo de Requerimento para solicitação de Provas Especiais e/ou Condições Especiais para realização desta, consta do Anexo III deste Edital.
1.13. O Concurso contará com as seguintes fases e atenderá aos seguintes critérios:
| CARGOS | FASE | PROVAS | CARÁTER |
MÉDICOS (TODAS AS ESPECIALIDADES) | ÚNICA | Conhecimentos GeraisConhecimentos Específicos | Eliminatório e Classificatório |
1.14. O Conteúdo Programático consta do Anexo IV, deste Edital.
1.15. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados referentes a esse Concurso Público, em relação a os quais não poderá alegar desconhecimento.
Atualizado 10 anos atrás