EDITAL nº 001/2014
O PRESIDENTE DA FUSAM – FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e a Ata de Reunião do Conselho Administrativo, resolve:
TORNAR PÚBLICO
Este Regulamento Especial do Edital nº 01/2014 destinado a abertura de cargos através do Concurso Público Municipal de nº 01/2014, de Provas para o preenchimento de vagas no quadro de pessoal e formação de cadastro reserva, de provimento efetivo constante da Ata de Reunião do Conselho Administrativo. O candidato aprovado será submetido a Estágio Probatório nos termos do artigo 41 da Constituição Federal.
O Concurso Público terá a coordenação da Comissão Organizadora designada para atender o presente Edital, nomeada através da Portaria n° 070, de 19 de Dezembro de 2013, nos termos da legislação vigente.
Estabelece ainda as presentes instruções especiais que regulamentarão todo o processo de seleção ora instaurado.
I N S T R U Ç Õ E S E S P E C I A I S
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares
1.1 O número de vagas e demais informações esta descrita no Anexo I deste edital.
CAPÍTULO II – Das Inscrições
2.1 – A inscrição do candidato implica no conhecimento prévio e na tácita e expressa aceitação das instruções e normas estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 – Condições de inscrição
2.2.1– Ser brasileiro ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal – §1° do Art 12 de 05/10/88 e Emenda nº 19, de 04/06/98 – Art. 3º).
2.2.2– Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos.
2.2.3– Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.
2.2.4– Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
2.2.5– Não ter sido demitido por justa causa por órgão público federal, estadual e municipal.
2.2.6– Possuir aptidão física e mental.
2.2.7– Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da posse.
2.2.8– Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
2.2.9 – Da Isenção da Taxa de Inscrição:
2.2.9.1 – Ficará isento do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que comprovarem ser doadores de sangue, em conformidade com a Lei Municipal nº 5047 de 1º d e julho de 2011.
2.3 – As inscrições serão efetuadas pela internet, no site ww.iuds.org.br, durante o período das 12h00min horas do dia 06 de Janeiro de 2014, até às 23 horas e 59 minutos do dia 26 de janeiro de 2014.
2.4. Após o horário de encerramento das inscrições citado no item anterior, a ficha de inscrição e o boleto bancário não estarão mais disponíveis no site.
2.5. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá:
a) Acessar o site www.iuds.org.br, durante o período de inscrição;
b) Localizar no site o “link” correlato ao Concurso Público da FUSAM – FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA;
c) Ler atentamente o respectivo Edital e preencher corretamente a ficha de inscrição nos moldes previstos neste Edital.
d) Imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência da rede bancária, de acordo com os valores discriminados abaixo:
NÍVEL | VALORES EM R$ |
Fundamental | 20,00 |
Médio/Técnico | 22,00 |
Superior | 25,00 |
2.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até 24 horas após emissão do boleto bancário.
2.6.1. Caso o candidato perca o prazo do item anterior, terá que emitir novo boleto de pagamento da taxa de inscrição.
2.6.2– O candidato somente conseguirá uma nova via citado no item acima, até a data limite das inscrições.
2.7. As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.
2.8. O candidato inscrito não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correção e a veracidade dos dados cadastrais informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.
2.9. O IUDS não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.