Concurso da ANATEL 2014 - Edital 100 vagas

PORTARIA  Nº 556, DE 27 DE DEZEMBRO  DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:


Art.  1º Autorizar  a realização  de concurso  público  para  o provimento  de 100  (cem)  cargos  pertencentes  ao quadro  de pessoal  efetivo  da Agência  Nacional  de Telecomunicações  – ANATEL,  conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão e está condicionado: I – à existência de vagas na data de nomeação; e

II – à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,  demonstrando  a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade  pela realização do concurso público será do Diretor-Geral  da ANATEL,  a quem caberá baixar as respectivas  normas, mediante a publicação  de editais, portarias ou outros atos administrativos,  de acordo com o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO

Cargos

Quantidade
Especialista em Regulação de Serviços de Telecomunicações

48

Técnico em Regulação de Serviços de Telecomunicações

12

Analista Administrativo

20

Técnico Administrativo

20

Total

82

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