Concurso da ANATEL 2014 - Edital 100 vagas

PORTARIA  Nº 556, DE 27 DE DEZEMBRO  DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art.  1º Autorizar  a realização  de concurso  público  para  o provimento  de 100  (cem)  cargos  pertencentes  ao quadro  de pessoal  efetivo  da Agência  Nacional  de Telecomunicações  – ANATEL,  conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão e está condicionado: I – à existência de vagas na data de nomeação; e

II – à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,  demonstrando  a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade  pela realização do concurso público será do Diretor-Geral  da ANATEL,  a quem caberá baixar as respectivas  normas, mediante a publicação  de editais, portarias ou outros atos administrativos,  de acordo com o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO