Edital Concurso PMMT - BMMT 2013

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2013 – SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual n. 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto n. 2.030, de 06 de julho de 2009, bem como na Lei Complementar n. 408, de 01 de Julho de 2010, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Soldado da Polícia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.

1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.

1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5.

1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org.

1.5.1. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão disponibilizados no site www.funcab.org, devendo o candidato acompanhar o mesmo, pois, caso ocorra alteração nas normas contidas neste Edital, elas serão nele divulgada.

1.5.2. O Edital e seus Anexos estão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.

1.6. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO III.

1.7. Estão impedidos de participar deste concurso público os integrantes da Comissão Central do Concurso Público Unificado instituída pela Portaria Conjunta SAD/SESP n. 003/2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de março de 2012, e suas alterações e os funcionários da FUNCAB, diretamente relacionados com a atividade de execução deste certame.

1.7.1. A vedação constante no subitem anterior estende aos seus cônjuges, conviventes, pais, irmãos e filhos.

1.7.2. Constatada, em qualquer fase do concurso, inscrição de pessoas que tratam os subitens anteriores esta será indeferida, e o candidato será eliminado do concurso público.

2. DOS CARGOS E VAGAS

2.1. CARGO: SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR

2.1.1. REQUISITO BÁSICO: Certificado de conclusão do Nível Médio (antigo segundo grau), devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC ou pelas Secretarias Estaduais de Educação, acompanhado de histórico escolar.

2.1.2. ATRIBUIÇÕES:

I – Atuar em alinhamento à missão, visão, valores, doutrinas, diretrizes institucionais e legislação específica; II – Coletar informações sobre ocorrências através de atendimento telefônico, e gerando comunicação à viatura mais próxima para ação imediata; III – Atender ocorrências junto à equipe, deslocando-se até o fato gerador a fim tomar as seguintes providências: coleta de informações; divulgação de informações via rádio, se necessário solicitação de auxilio na ação; quando possível tentativa de conciliação/solução imediata; encaminhamento, quando necessário, de pessoas e/ou objetos à delegacia para confecção de registro de ocorrência; IV – Prestar atendimentos preliminares em situações emergenciais, até a chegada de profissionais especializados; V – Realizar policiamento ostensivo através das modalidades (policiamento: de transito, ostensivo geral, guarda, ambiental e etc) e processos a pé, montado, embarcado, etc) como medida preventiva e/ou repressiva a fim de gerar sensação de segurança; VI – Participar de ações extraordinárias, quando solicitado, com o objetivo de promover a ordem e segurança pública; VII – Oferecer orientações e esclarecimentos ao público em assuntos pertinentes à segurança pública; VIII – Manter sob sua guarda e responsabilidade materiais da fazenda pública; IX – Conduzir veículo policial sob sua responsabilidade, observando norma e procedimentos de utilização; X – Realizar busca pessoal em caso de fundada suspeita e/ou flagrante delito, se necessário conduzir à delegacia para realização dos trâmites legais; XI – Acompanhar Oficial de Justiça em mandados judiciais a fim de garantir o seu devido cumprimento; XII – Realizar visitas à comunidade (pessoas, estabelecimentos comerciais, entidades, etc), visando conhecer as necessidades de segurança pública local e fortalecer o vínculo com a Polícia Militar; XIII – Realizar policiamento em eventos a fim de preservar a ordem e segurança pública; XIV – Realizar a guarda da Organização Policial Militar; XV – Colaborar nos serviços de organização e manutenção da higiene do ambiente de trabalho e equipamentos; XVI – Auxiliar na execução de trâmites administrativos de planejamento, organização e controle nas áreas de Almoxarifado e Patrimônio (controle de materiais: bélico, expediente, informática, viaturas, etc), Gestão de Pessoas (escala de trabalho, férias, licenças, cálculos de remuneração e etc), Orçamento e Finanças (PPA-Plano Plurianual, PTA-Plano de Trabalho Anual, aquisições, etc); XVII – Conceder entrevistas sobre ocorrências para os canais de comunicação, sob ordem e orientação do líder direto; XVIII – Manipular os armamentos através de procedimentos de segurança a fim de evitar acidentes.

2.1.3. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO O regime jurídico da carreira militar é o estatutário, regido pela Lei Complementar n. 231, de 15 de dezembro de 2005 e suas alterações posteriores. O regime de previdência é próprio.

2.1.4. REMUNERAÇÃO: R$ 2.366, 79 – Soldado Classe “A”.

2.1.5. JORNADA: é de dedicação integral, incompatível com o exercício de quaisquer atividades pública ou privada, exceto nos casos previstos em lei. A função militar sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.

2.1.6. DAS VAGAS: o Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso oferecerá um total de 1.200 (Um mil e duzentas) vagas, distribuídas nos polos abaixo relacionados, respeitando o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n. 271, de 11 de junho de 2007:

2.2. CARGO: SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

2.2.1. REQUISITO BÁSICO: Certificado de conclusão do Nível Médio (antigo segundo grau), devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC ou pelas Secretarias Estaduais

de Educação, acompanhado de histórico escolar.

2.2.2. ATRIBUIÇÕES:

I – Atuar em alinhamento à missão, visão, valores, diretrizes institucionais e à legislação específica; II – Coletar informações sobre ocorrências através de atendimento telefônico, analisar a respectiva natureza e gerar comunicação à companhia mais próxima para ação imediata; III – Atender ocorrências em equipe através de deslocamento até o local do fato gerador; ações de segurança do local (isolamento, controle de trânsito, etc); ações operacionais técnicas de salvamento de vidas em iminente perigo; preservação de patrimônio e meio ambiente em situações de desastres, catástrofes ou ameaça de destruição; IV – Prestar primeiros socorros e apoio emocional em ocorrências até a chegada de profissionais especializados; V – Participar de ações investigativas de ocorrências através de levantamento de informações e análise do local junto à equipe; VI – Comunicar o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP) sobre ações realizadas em ocorrências; VII – Participar de campanhas públicas (escolas, edifícios, empresas, público em geral) através de palestras visando oferecer orientações preventivas e ensinar procedimentos em caso de ocorrências; VIII – Auxiliar em procedimentos administrativo-financeiros através de cotação e compra de materiais, controle de despesas, organização de escalas de trabalho dos soldados e outros correlatos; IX – Conceder entrevistas à imprensa sobre ocorrências sob ordem e orientação do líder direto; X – Colaborar nos serviços de organização e manutenção da higiene do ambiente de trabalho; XI – Realizar trâmites administrativos de organização e controle pertinentes à atuação.

2.2.3. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO: O regime jurídico da carreira militar é o estatutário, regido pela Lei Complementar n. 231, de 15 de dezembro de 2005 e suas alterações posteriores. O regime de previdência é próprio.

2.2.4. REMUNERAÇÃO: R$ 2.366, 79 – Soldado Classe “A”.

2.2.5. JORNADA: é de dedicação integral, incompatível com o exercício de quaisquer atividades pública ou privada, exceto nos casos previstos em lei. A função militar sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.

2.2.6. DAS VAGAS: o Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso oferecerá um total de 300 (trezentas) vagas.

Edital Completo