EDITAL E REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE GOIÁS.
A Prefeitura Municipal de BELA VISTA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS, torna
público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a abertura de inscrições ao Concurso Público de Provas, para provimento de cargos públicos vagos ou os que vierem a vagar, ou a serem criados durante o prazo de validade do Concurso, que integram o quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal, providos pelo Regime Estatutário, cuja nomeação dar-se-á conforme a necessidade da Administração Pública Municipal, de acordo com a determinação de trabalho, para cumprir a carga horária pré-estabelecida. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado conforme os ditames da Legislação Federal e Municipal vigente.
I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público de que trata o Edital terá utilização de serviços técnicos de elaboração, operacionalização, aplicação e correção das provas pelo INSTITUTO DE DESENVOLIVIMENTO TECNOLÓGICO DO CENTRO OESTE – ITCO e com Fiscalização da Comissão Especial Organizadora nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
1.2. No Concurso Público serão exigidos níveis de conhecimento e grau de complexidade compatível com a escolaridade e atribuições de cada cargo, podendo a administração municipal alterar o regime jurídico, estatutos ou planos de carreira, submetendo os candidatos convocados às novas regras legais.
1.3. O Concurso Público tem por finalidade o preenchimento das vagas abertas ou que forem criadas no prazo de validade do certame e formação do quadro de reserva técnica.
1.4. Os horários mencionados neste edital terão como referência o horário oficial de Brasília-DF.
1.5. Os candidatos nomeados em decorrência do concurso público serão disciplinados pelo Regime Jurídico Estatutário previsto em Lei Municipal específica.
1.6. A lotação dos candidatos convocados e nomeados atenderá às necessidades da Prefeitura Municipal de BELA VISTA DE GOIÁS nas localidades onde funcionar os respectivos órgãos e unidades da administração no território do município.
1.7. A divulgação do presente regulamento e demais atos referentes ao Concurso Público dar-se-á por editais ou avisos publicados no PLACAR e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e no site da internet www.itco.org.br e, quando for o caso, serão ainda publicados no Diário Oficial do Estado e jornal de grande circulação.
1.8. Será responsabilidade única e exclusiva do candidato, o acompanhamento de datas, locais e horários para realização das provas ou etapas do concurso. Em hipótese alguma serão prestadas informações por telefone a respeito de datas, locais e horários da realização das provas e resultados.