EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, Vereador Juarez Moreira, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Legislação Federal, Instrução Normativa nº 05/2007, alterada pelas Instruções Normativas nº 04/2008 e nº 08/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial Lei Orgânica Municipal; Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Esperança, instituído pela Lei Municipal nº 2471,24/02/2000 e alterações posteriores; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Boa Esperança, instituído pela Lei nº 3006/2005, e suas alterações; Lei nº 3946/2013; Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 49 de 06/12/1996), comunica a abertura do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso. Estabelece ainda instruções especiais a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber:
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será organizado pela empresa TENDÊNCIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, situada à Av. Amazonas, nº 115, sala 1301, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 12.117.997/0001-43.
1.1. Os cargos, vagas, vencimentos, valores de inscrições, carga horária, escolaridades, tipos de provas e atribuições dos cargos, são os constantes dos Anexos I e II. Também são parte integrante deste Edital os Anexos III (programas de provas), IV (cronograma do concurso), V (modelo de formulário para recursos) e VI (modelo de formulário para solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição).