EDITAL No 14/2013 – SESEC/SEPOG, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
O Secretário de Segurança Cidadã (SESEC) e o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) da Prefeitura Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, tornam públicas a abertura das inscrições e as normas e condições regulamentadoras do Concurso Público para provimento de 1.000 (um mil) cargos de Guarda Municipal, sendo 800 (oitocentas) vagas para candidatos do sexo masculino e 200 (duzentas) vagas para candidatas do sexo feminino, 18 (dezoito) cargos de Agente de Defesa Civil, para candidatos de ambos os sexos, e 10 (dez) cargos de Agente de Segurança Institucional, para candidatos de ambos os sexos, cujos cargos foram criados pela Lei Complementar Municipal No 038/2007, com lotação na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, órgão subordinado à Secretaria de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Fortaleza.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Concurso será regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, pela legislação pertinente, e pelos seguintes instrumentos legais:
a) Constituição Federal de 1988 e suas alterações.
b) Constituição do Estado do Ceará de 1989 e suas alterações.
c) Lei Municipal Nº 6.038/1985, que cria a Guarda Civil de Fortaleza, extingue o Departamento de Vigilância Municipal e dá outras providências.
d) Lei Orgânica do Município de Fortaleza de 1990 e suas alterações.
e) Lei Complementar Municipal No 004/1991, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
f) Lei Complementar Municipal No 019/2004 que altera a Lei Complementar Nº 004, de 16 de julho de 1991, bem como a Lei Nº 8.811, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a finalidade, competência estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
g) Lei Complementar Municipal Nº 037/2007, de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
h) Lei Complementar Municipal Nº 038/2007, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
i) Lei Municipal Nº 0137/2013, que cria a Secretaria da Segurança Cidadã, dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
j) Lei Complementar Municipal Nº 144/2013, que altera a Lei Complementar Nº 004/1991, que dispões sobre a Organização, Estrutura e Competências da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
k) Lei Municipal No 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e suas alterações.
l) Lei Complementar Municipal Nº 017/2004, que altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/1991, bem como a Lei Nº 8.811/2003, que dispõe sobre a finalidade, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.