O governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, autorizou a realização de um novo concurso para a Defensoria Pública, para provimento de 14 vagas para o cargo de defensor público e formação de cadastro de reserva com 20 vagas. O defensor público-geral do Estado, Cleomar Rizzo Esselin Filho; o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins; o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, e a promotora Fabiana Zamalloa do Prado assinaram na segunda-feira, dia 12, termo de ajustamento de conduta (TAC) em que o Estado se compromete a deflagrar o concurso.
Para o defensor geral, a realização de um novo concurso é fundamental para garantir a estruturação da Defensoria Pública, que no momento conta com seis defensores públicos. “A nossa primeira preocupação é garantir à população atendimento de qualidade. E o ideal é que possamos fazer isso paralelamente à estruturação da carreira de defensor público”. O procurador geral de Justiça avalia a medida como um passo importante para consolidação da Defensoria e sua construção histórica.
De acordo com o documento assinado, as 40 vagas destinadas ao concurso regido pelo Edital n. 11/2010, que se encontra suspenso por determinação judicial, foram preservadas. Assim, dos 60 cargos de carreira inicial estabelecidos pela Lei Complementar n. 51/2005, que criou a Defensoria Pública, restaram 20, das quais seis foram ocupadas por defensores enquadrados na carreira.
Cleomar Rizzo filho explicou ainda que a partir da nomeação dos novos defensores oriundos do concurso, servidores que atuam em desvio de função poderão ser remanejados para outras funções dentro da Defensoria.
Definições
Pelo acordo, no prazo de 110 dias, o Estado deverá fazer a escolha e contratação de instituição responsável pela realização do certame. Caso a opção da administração estadual seja pela contratação direta, deverão ser observados rigorosamente todos os requisitos previstos no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666 (Lei de Licitações). A publicação do edital do concurso será, no máximo, até o dia 2 de janeiro de 2014, com previsão para ser homologado até o dia 1º de julho.
Ainda pelo TAC, definiu-se que a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital será feita no prazo de até 10 dias após a homologação do resultado. Se no prazo de validade do concurso for homologado o resultado do outro certame sub judice (o do Edital nº 11/2010), sem que haja aprovação de candidatos suficientes para provimento das 40 vagas ofertadas, ou se for anulado o certame, deverão ser nomeados, imediatamente, os aprovados em cadastro de reserva no concurso que será iniciado em 2014.
Mais informações: (62) 3018-8108
Fonte> www.goiasagora.go.gov.br