A Prefeitura de Itobi, Estado de São Paulo, está promovendo o concurso público 01/2019, para o preenchimento de uma vaga no cargo de Procurador Jurídico, com salário mensal de R$ 4.200,00. O concurso está sob organização da RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda.
As inscrições serão realizadas via internet, no endereço eletrônico www.rboconcursos.com.br, iniciando-se no dia 8 de abril de 2019 e encerrando-se no dia 10 de maio de 2019, observado o horário oficial de Brasília/ DF.
As provas escritas serão realizadas na cidade de Itobi-SP, na data prevista de 16 de junho de 2019, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação.
ATRIBUIÇÕES: Promover estudos, pesquisas e levantamento que forneçam subsídios às atividades da Mesa Diretora, das Comissões e aos Vereadores; – Prestar assessoramento técnico à Mesa, Comissões, Vereadores e demais unidades administrativas das Casa; – Comparecer em todas as sessões legislativa ordinária, extraordinária, solenes de instalação e posse, sendo que poderá não comparecer mediante dispensa do Presidente da Mesa da Câmara Municipal; – Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, ativa e passivamente, perante qualquer instância juízo ou tribunal, jurídico ou administrativa, em todo o feito ou procedimento em que a instituição seja parte como autora, ré, assistente, oponente ou litisconsorte, assim como junto a qualquer repartição púbica federal, estadual, municipal, autarquias, entidades estaduais ou economia mista ou privada; – Representar a Câmara Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado, acompanhando os processos administrativos do TC, físicos ou eletrônicos, retirando cópias, fazendo apontamentos, realizando defesas, escrita ou oral, recursos, sempre na defesa da Casa; – Examinar o texto de projetos de emenda às Leis Orgânicas, leis decretos legislativo, resolução, emendas, subemendas, substutivos em tramitação na Câmara Municipal, elaborando pareceres se necessário, para garantir o cumprimento dos preceitos legais; – Elaborar, examinar e pronunciar-se sobre contratos, atos de negociação, rescisão de contratos, acordos, ajustes e instrumentos, inclusive de caráter trabalhistas e sindicais que envolvem a Câmara Municipal como contratante ou interessada, representando-a em juízo em caso de ações judiciais; – Fazer estudos, a pedido escrito, para manter atualizada a Lei Orgânica de Município, o Regimento Interno e as Resoluções da Câmara Municipal; – Examinar e aprovar as minutas de edital de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes e proferindo parecer jurídico antes das adjudicação e homologação do procedimento licitatório, visando assegurar o cumprimento à lei de licitações; – Auxiliar na elaboração de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, emendas e subemendas de iniciativa da Mesa ou de Vereadores; – Redigir correspondências que envolvem matérias jurídicas relevantes, manter contato com consultoria técnica especializada, participar de audiências públicas, eventos, reuniões, quando determinado pelo Presidente da Casa; – Executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato.