A Câmara Municipal de Piratininga, Estado de São Paulo, torna público a abertura de inscrições para o Concurso Público Edital nº 001/2018, com intuito de preencher 01 vaga disponível e formação de cadastro reserva no quadro de pessoal, regido pelo Regime Estatutário. O concurso está sob responsabilidade da empresa Dédalus Concursos.
Há oportunidades para a função de Procurador Jurídico, com exigência de Bacharel em Direito e Registro na OAB, não podendo estar suspenso ou licenciado. O salário base mensal será de R$ 2.481,89, com jornada de trabalho semanal de 20 horas.
As inscrições poderão ser realizadas a partir de 05 de novembro até 04 de dezembro de 2018, via internet, por meio do site www.dedalusconcursos.com.br. A taxa de participação custa R$ 74,60.
A prova objetiva terá duração máxima de 2h30 e será aplicada na data provável de 09 de dezembro de 2018, em lacais e horários que serão divulgados em 07/12/2018.
DAS ATRIBUIÇÕES – Representar a Câmara Municipal de Piratininga em Juízo, atuar no foro, comparecer em audiências, conhecer despachos interlocutórios, assistir a processos preliminares e acompanhar a tramitação de outros processos; Redigir petições, dar ingresso, em Juízo, de recursos e ações para defesa de interesse da Câmara; Minutar contratos e dar parecer sobre legalidade dos atos da Câmara Municipal; Estudar, analisar e interpretar dispositivos legais, preparar informações e pareceres para processos e expedientes diversos; Orientar funcionários desta Casa de Leis e ao público em geral, sobre as responsabilidades recíprocas entre indivíduos e o Poder Legislativo, esclarecendo dúvidas e resolvendo desavenças; Receber comunicações judiciais (citações e intimações) através de oficiais de justiça; Celebrar acordos judiciais em todas as instâncias, bem como acordos administrativos em todos os órgãos públicos ou privados, sempre que houver interesse da Câmara Municipal; Atender a todas as consultas da Presidência nos assuntos jurídicos, zelando pelo cumprimento total e irrestrito dos dispositivos legais, em especial à Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual e Federal e o Regimento Interno desta Casa de Leis; Examinar os documentos destinados à execução de Processos Legislativos, tais como: licitação, contratos administrativos e pendências jurídicas; Elaborar parecer técnico jurídico nas proposições em tramitação, quando solicitado por Comissão Permanente interessada; Apresentar parecer técnico jurídico sobre assuntos diversos, sempre que lhe for solicitado; Elaborar defesa prévia em processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Prestar esclarecimentos aos Vereadores quando solicitado; Zelar pelas máquinas ou equipamentos e demais serviços sob sua responsabilidade; Desempenhar suas funções com sigilo, zelando pela ética profissional e executar outras tarefas afins; Comparecer, independente de solicitação e/ou intimação da Presidência, a todas as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Piratininga.