Câmara de Treze Tílias-SC oferece vaga para Advogado

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina, publicou o edital de abertura de Processo Seletivo Nº 01/2021, visando a contratação temporária para desempenho de atividades por tempo determinado. O certame será realizado sob a responsabilidade da empresa contratada pelo Poder Legislativo: GEORGEO ALMEIDA ME – APRENDER.COM.

As inscrições serão recebidas somente por internet, através do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no endereço eletrônico www.aprendersc.srv.br, do dia 01 de abril até às 14h do dia 15 de abril de 2021, observando-se o horário oficial de Brasília/DF.


No processo seletivo, está sendo ofertado o cargo de Advogado, com exigência de Curso Superior em Direito, com inscrição regular na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. Conforme o edital, o salário será de R$ 5.825,99.

O processo seletivo constará de Prova Objetiva de conhecimentos para o referido cargo. A aplicação da prova objetiva está marcada para o dia 02 de maio de 2021. O local de aplicação da prova objetiva, com início às 08h30min, será no Município de Treze Tílias, na Escola Municipal Irmã Filomena Rabelo, situada à Rua Doutor Ivo D’Aquino, 220 – Centro.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Dirigir a Assessoria Geral da Câmara de Vereadores, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; Despachar com o Presidente da Câmara e seus Secretários; Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, em qualquer esfera administrativa ou judiciária no país; Apresentar as informações a serem prestadas pelo presidente da Câmara Municipal, relativas às medidas impugnadoras de ato ou omissão do Chefe do Poder Legislativo; Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da Câmara Municipal; Assessorar o Presidente da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; Assistir o Presidente da Câmara Municipal no controle da legalidade dos atos da Administração; Sugerir ao Presidente da Câmara Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; Fixar a interpretação da Constituição da república Federativa do Brasil, a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, o Regimento Interno, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal; Unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias nas esferas do Poder Legislativo Municipal.

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