MANUAL DO CANDIDATO – EDITAL 001/2018
O Município de VIÇOSA DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito municipal José Firmino de Arruda, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, torna público e estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, destinado às vagas declaradas para os cargos do seu quadro de pessoal, que estabelece o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I que é parte integrante deste Edital e adotando, para todos os cargos o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. As Provas Objetivas são eliminatórias e classificatórias e terão a coordenação técnicoadministrativa do INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada. O Concurso Público reger-se-á nos termos da legislação vigente, em obediência ao Inciso II do artigo 37, da Constituição Federal Brasileira, pela Lei Orgânica Municipal e pelas normas contidas neste Edital.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso será regulado pelas normas do presente Edital e seus Anexos que juntos, compõem o Manual do Candidato, cujo teor terá peso de Lei para a Administração Pública e para os candidatos, além dos princípios gerais do Direito Administrativo. 1.1 Acompanham o presente Edital, sendo dele partes componentes os seguintes anexos: a) ANEXO I – Quadro Geral de Vagas e Vencimentos b) ANEXO II – Quadro de Provas c) ANEXO III – Programas das Provas – Conteúdo Programático d) ANEXO IV – Atribuições dos Cargos e) ANEXO V – Fórmulas – Pontuação Final, f) ANEXO VI – Modelo – Capa Recursos g) ANEXO VII – Requerimento para Isenção do pagamento das Inscrições 2. O concurso se destina ao preenchimento de vagas constantes do quadro funcional permanente da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ, cujos cargos existentes, número de vagas, código do cargo, carga horária, vencimentos e requisitos para investidura se encontram no Anexo I deste Edital. 3. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Chefe do Poder Executivo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiro prazo, conforme o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.