A Câmara Municipal de Barbosa, em São Paulo, torna pública a abertura de inscrições de Concurso Público N.º 001/2018, para preenchimento de uma vaga de Advogado Legislativo, que exige ensino superior completo em Direito com Registro na OAB. A organização, aplicação e correção serão de responsabilidade da CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.
As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no site www.cmmconcursos.com.br, no período de 04 de outubro até às 23:59 h do dia 14 de outubro 2018. A taxa de participação custa R$ 80,00.
O concurso público será composto de Provas Objetivas (escrita), sendo esta classificatória e eliminatória. As provas terão a duração de 3 horas e serão aplicadas no dia 04 de novembro de 2018, às 09h00 em local a ser divulgado por meio de Edital próprio.
As atribuições do cargo de Advogado Legislativo são: · Representar em juízo ou fora dele a Câmara, nas ações em que for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses; · Estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; · Complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo o outorgante, as testemunhas e outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; · Preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-lo administrativamente em juízo; · Acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; · Representar a Câmara Municipal através de mandato administrativamente ou em juízo, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável; · Redigir ou elaborar pareceres e documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa da Câmara e dos funcionários e dos senhores Vereadores quando a questão envolver a Câmara Municipal; Assessorar juridicamente os Vereadores, Mesa Diretora, Presidência, a Comissão Permanente de Licitações e todos os empregados da Câmara, no tocante a elaboração de Ofícios, Requerimentos, Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Moções, Comissões Parlamentares e de Inquérito, Procedimentos Licitatórios, Julgamento das Contas do Executivo pela Câmara; · Assessorar juridicamente todas Sessões, Reuniões e Audiências Legislativas quando requisitado, flexibilizando sua carga horária de trabalho, cumprindo-a interna ou externamente ficando à disposição da Presidência sempre que necessário, independentemente do dispêndio de tempo para esse fim; · Atender ao Tribunal de Contas do Estado em assuntos de sua alçada, apresentando as defesas e recursos necessários.