A Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, lançou o edital de abertura do concurso púbico Nº 01/2018, para o provimento de uma vaga de Procurador Jurídico, que exige Graduação em Ciências Jurídicas, com diploma devidamente registrado pelo órgão competente e registro no respectivo conselho de classe – OAB. A organização está sob responsabilidade da RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda.
As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.rboconcursos.com.br, iniciando-se no dia 16 de julho e encerrando-se no dia 27 de julho de 2018 às 23h59, observado o horário oficial de Brasília/DF. Será cobrada uma taxa de R$72,20.
As provas objetivas serão realizadas na cidade de Vargem Grande do Sul-SP, na data prevista de 19 de agosto de 2018, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação para as Provas Objetivas a ser publicado no jornal “Gazeta de Vargem Grande” e no Jornal Oficial do Município e divulgado através da Internet nos endereços eletrônicos www.rboconcursos.com.br e http://vargemgrandedosul.sp.leg.br/, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Atribuições específicas do cargo: – promover estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios as atividades da Mesa Diretora, das Comissões e aos Vereadores; – prestar assessoramento técnico à Mesa, Comissões, Vereadores e demais unidades administrativas da Casa; – comparecer em todas sessões legislativas ordinárias, extraordinárias, solenes de instalação e posse; – representar e defender os interesses da Câmara Municipal, ativa e passivamente, perante qualquer instância, juízo ou tribunal, judiciário ou administrativo, em todo o feito ou procedimento em que a instituição seja parte como autora, ré, assistente, oponente ou litisconsorte, assim como junto a qualquer repartição pública federal, estadual, municipal, autarquias, entidades estaduais ou de economia mista ou privada; – representar a Câmara Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado, acompanhando os processos administrativos do TC, físicos ou eletrônicos, retirando cópias, fazendo apontamentos, realizando defesas, escrita ou oral, recursos, sempre na defesa da Casa; – examina o texto de projetos de emenda a Lei Orgânica, leis, decretos legislativo, resoluções, emendas, sub-emendas, substitutivos em tramitação na Câmara Municipal, elaborando pareceres, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes; – elaborar, examinar e pronunciar-se sobre contratos, atos de negociação, rescisão de contratos, acordos, ajustes e instrumentos, inclusive de caráter trabalhista e sindicais que envolvam a Câmara Municipal como contratante ou interessada, representando-a em juízo em casos de ações judiciais; – manter atualizada a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e as Resoluções da Câmara Municipal; – examinar e aprovar as minutas de edital de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes e proferindo parecer jurídicos antes da adjudicação e homologação do procedimento licitatórios, visando assegurar o cumprimento à lei de licitações; – auxiliar na elaboração de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, emendas e subemendas de iniciativa da Mesa ou de Vereadores; – redigir correspondências que envolvam matérias jurídicas relevantes, manter contato com consultoria técnica especializada, participar de audiências públicas, eventos, reuniões, quando determinado pelo Presidente da Casa; – executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato.