MANUAL DO CANDIDATO – EDITAL 001/2017
O MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 17.935.396/000161 com sede à Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15, Centro, CAMANDUCAIA – MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, EDMAR CASSALHO MOREIRA DIAS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO de provas e títulos, destinado às vagas declaradas para os cargos do seu quadro de pessoal, instituído através de Lei Municipal, que estabelece o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I.
O CONCURSO PÚBLICO reger-se-á por Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Camanducaia, instituído pela Lei nº 01, de 19/01/1973, Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Camanducaia, instituído pela Lei nº 270, de 18/06/1999, Plano de Carreira do Magistério Público do Município, instituído pela Lei Complementar 046 de 10/04/2012 bem como as demais leis pertinentes e respectivas alterações e pelas normas contidas neste Edital. A prova seletiva teórico-objetiva é eliminatória e classificatória e terá a coordenação técnicoadministrativa do INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada. O Concurso Público regerse-á nos termos da legislação vigente, em obediência ao Inciso II do artigo 37, da Constituição Federal Brasileira, pela Lei Orgânica Municipal e pelas normas contidas neste Edital.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso será regulado pelas normas do presente EDITAL e seus Anexos, bem como pelo Manual do Candidato, cujo teor terá peso de Lei para a Administração Pública e para os candidatos, além dos princípios gerais do Direito Administrativo. 1.1 Acompanham o presente Edital, sendo dele partes componentes os seguintes anexos: a) ANEXO I – Quadro Geral de Vagas e Vencimentos b) ANEXO II – Quadro de Provas c) ANEXO III – Programas das Provas d) ANEXO IV- Da Prova de Títulos e) ANEXO V – Atribuições dos Cargos f) ANEXO VI – Fórmulas – Pontuação Final g) ANEXO VII – Modelo – Capa Recursos h) ANEXO VIII – Currículo Padronizado i) ANEXO IX – Solicitação de isenção j) ANEXO X – Declaração de residência. 2. O concurso se destina ao preenchimento das vagas existentes no quadro funcional permanente da Prefeitura Municipal de CAMANDUCAIA – MG, cujos cargos existentes, número de vagas, cadastro de reserva, código do cargo, carga horária, vencimentos e requisitos para investidura no cargo constam no Anexo I. 3.O prazo de validade do concurso será de dois anos contados da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Chefe do Poder Executivo Municipal ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiro prazo, conforme o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal. 4. Todos os prazos estabelecidos neste Edital são improrrogáveis, preclusos e peremptórios, não perdendo estas características, mesmo nos casos de fatos imprevisíveis e de caso fortuito e força maior. 5. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.