EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES
A Secretaria Municipal de Gestão torna público que realizará, sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, Concurso Público para provimento do cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS O presente Concurso Público, autorizado por ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Santos, exarado nos autos do processo administrativo nº 211.735/2017-51, regerse-á de acordo com as instruções especiais contidas neste Edital. O referido certame público será homologado pelo Secretário Municipal de Gestão, na medida em que se encerrar o processo classificatório.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I – Das Disposições Preliminares
1. O código de opção, a remuneração, a carga horária semanal, o número de vagas e a escolaridade/pré-requisitos estão estabelecidos no quadro de cargos.
II – Das Inscrições
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público.
2. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no Concurso Público e no ato da posse do cargo, irá satisfazer as seguintes condições:
a) deter nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal e artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
d) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
e) possuir escolaridade/pré-requisitos exigidos para o cargo;
f) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
g) ser considerado apto no exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Seção de Medicina do Trabalho – SEMED/DEGEPAT/SEGES, para constatação de aptidão física e mental;
h) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
i) conhecer, atender, aceitar e submeter-se às condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.
2.1 No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de servidores públicos municipais, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso.
3. As inscrições ficarão abertas das 9 horas do dia 20 de junho às 23h59min do dia
20 de julho de 2017 pela internet, de acordo com o item 5 deste Capítulo.