O Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA, TADEU FILIPE FERNANDES DE ABREU, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capelinha; Plano de Cargos e Salários dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA, (instituído pela Lei Complementar nº 2033/2016, de 26/12/2016); Plano de Cargos e Salários dos servidores do Magistério da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA, (instituído pela Lei nº 1741/2012, de 26/06/2012).
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA., sediada à Rua ilmenita, 220 – sala 203, bairro Camargos, CEP: 30.520-060 Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 22.540.895/0001-90, Telefone: (31)2510- 1593 – Horário de expediente: 10h30 às 12h e 13h às 17h.
2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA está sediada à Rua Inácio Murta, nº 58, Centro, Capelinha/MG – CEP 39.680-000, inscrita no CNPJ sob o nº 19.229.921/0001-59 – Telefone: (33) 3516-1348. Horário de expediente: 08h às 11h e 13h às 17h.
3. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
4. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da datada homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA.
5. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA, através da Portaria nº 094, de 02/05/2017.
6. O ato inaugural do presente Concurso público, bem como suas retificações, e o ato de homologação do resultado final serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA, no quadro de avisos da CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA, no endereço eletrônico www.pmcapelinha.mg.gov.br, no endereço eletrônico da empresa organizadora – www.eloassessoriaeservicos.com.br, em mídia impressa (Diário Oficial do Estado – “Jornal Minas Gerais”) e no jornal local (jornal “O Tempo”). Os demais atos do Concurso público serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA e no endereço eletrônico da empresa organizadora – www.eloassessoriaeservicos.com.br.
7. Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I – Cargos, vencimento, número de vagas, requisitos, carga horária semanal, valor da taxa de inscrição e provas; b) ANEXO II – Atribuições dos cargos; c) ANEXO III – Formulário para recurso; d) ANEXO IV – Programa de prova para as questões de múltipla escolha; e) ANEXO V – Ficha Informativa de Títulos. f) ANEXO VI- Cronograma do Concurso.
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