EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP-2/321/16
A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo torna pública a abertura das inscrições para a realização de concurso público e estabelece normas específicas destinadas a selecionar candidatos visando ao provimento de 2.293 (dois mil, duzentos e noventa e três) cargos de Soldado PM de 2ª Classe, mais os que vierem a existir até a data da posse – de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, destinados a candidatos do sexo masculino e feminino, com consequente ingresso no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública (Curso de Formação de Soldados – CFSd). A abertura do concurso público foi autorizada pelo Despacho do Governador do Estado de São Paulo publicado no Diário Oficial do Estado nº 164, de 31/08/16, e será regido pelas instruções constantes no presente Edital, em consonância com o que preceituam a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.429, de 02/06/92, Lei Federal nº 8.730, de 10/11/93, Lei nº 10.859, de 31/08/01, Lei nº 12.782, de 20/12/07, Lei Complementar nº 1.036, de 11/01/08, Lei Complementar nº 1.224, de 13/12/13, Lei Complementar nº 1.291, de 22/07/16, Decreto nº 41.865, de 16/06/97, com as alterações do Decreto nº 54.264, de 23/04/09, Decreto nº 54.911, de 14/10/09, Decreto nº 55.588, de 17/03/10, Decreto nº 60.449, de 15/05/14, Diretriz Geral de Ensino da Polícia Militar, Regimento Interno da Escola Superior de Soldados “Coronel PM Eduardo Assumpção” e Portaria nº DP-1/314/15, de 20/03/15 (publicada no DOE nº 55, de 24/03/15). Conforme disposto na Lei Complementar nº 731, de 26/10/93, com alterações da Lei Complementar nº 1.249, de 03/07/14, a remuneração básica inicial para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe é de R$ 2.992,54 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que as parcelas que a compõem são: padrão no valor de R$ 1.178,88 (mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), previsto na Lei nº 10.291, de 26/11/68, no valor de R$ 1.178,88 (mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e insalubridade, prevista na Lei Complementar nº 432, de 18/12/85, com alterações da Lei Complementar nº 1.179, de 26/06/12, no valor de R$ 634,78 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). As atribuições do cargo de Soldado PM de 2ª Classe são: o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, envolvendo a repressão imediata às infrações penais e administrativas e a aplicação da lei, nas diversas formas de policiamento, sempre primando pela defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana, em conformidade com os princípios doutrinários de polícia comunitária, de direitos humanos e de gestão pela qualidade, por intermédio da conclusão com aproveitamento do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, destinado a formar, com solidez teórica e prática, o profissional ocupante do cargo inicial do Quadro de Praças da Polícia Militar.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O candidato que se inscrever no concurso público regido pelo presente Edital concorrerá aos cargos disponíveis no Estado de São Paulo. 2. O processo referente às inscrições, elaboração, organização, aplicação e correção dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II) estará sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, obedecidas as normas deste Edital. 3. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício das funções policiais militares inerentes ao cargo. 4. Será designada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo a Comissão responsável pelo concurso público, bem como a Banca Examinadora de cada Etapa constante no Capítulo IV deste Edital, exceção feita à etapa dos Exames de Conhecimentos, cuja Banca Examinadora será designada pela Fundação VUNESP
Atualizado 7 anos atrás