EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001 DE 2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS/MG torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de vagas para o seu quadro de servidores, com base na legislação municipal vigente, notadamente a Lei Orgânica Municipal nº. 2.645/1990, as Leis Municipais n os 4.691/2007 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais; Lei nº 5.264/2011- Estatuto do Servidor Público do Município; Lei nº 5.288/2011 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério; respectivas alterações, bem como os Decretos nº 9.476/2016 e 9.455/2016 e nos termos do inciso II, artigo 37 da Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.
1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade do IDECAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, site: www.idecan.org.br e e–mail: atendimento@idecan.org.br, e compreenderá: 1ª Etapa – provas escritas objetivas de múltipla escolha para todos os cargos e Prova Discursiva, apenas para o cargo de Advogado, ambas de caráter eliminatório e classificatório; 2ª Etapa – provas práticas, somente para os cargos de Armador, Eletricista, Eletricista de Autos, Bombeiro Hidráulico, Marceneiro, Mecânico de Máquinas, Motorista Carteira D, Operador de Máquinas pesadas, serralheiro, carpinteiro, pedreiro e pintor, de caráter eliminatório e classificatório; 3ª Etapa – avaliação de títulos somente para os cargos de Administrador Hospitalar, Especialista em Educação (5H), PEB I – (Educação Infantil), PEB II – (1º ao 5º ano), PEB III – (6º ao 9º ano) – Ciências, Educação Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Inglês, Matemática, Português e nível médio com habilitação para modalidade magistério e/ou educação infantil, de caráter apenas classificatório; e 4ª Etapa – comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada pela Administração Municipal após a homologação do Concurso Público.
1.2 O Prefeito Municipal nomeou Comissão Especial para a Coordenação e Acompanhamento deste Concurso Público, através do Decreto Municipal nº 9.455/2016.
1.3 O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas para os cargos discriminados no item 1 deste Edital.
1.4 O regime jurídico no qual serão nomeados os candidatos aprovados e classificados será o Estatutário.
1.5 As Etapas deste Concurso Público serão realizadas no município de Pará de Minas/MG e, eventualmente, se a capacidade das unidades escolares não for suficiente para atender a todos os inscritos nesta cidade, serão também realizadas nas cidades circunvizinhas, que apresentarem estrutura física funcional, atendendo, assim, às necessidades do processo de seleção.