EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2016
O Prefeito Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas Objetivas Teóricas, Provas Práticas e Prova de Títulos, dependendo do cargo, para provimento de vagas nos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, discriminadas no Anexo I deste Edital, sob o regime jurídico estatutário com previdência do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social conforme determina Lei Municipal nº 2278 de 23/11/2011 que dispõe sobre o Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta Município de Aimorés e de acordo com a Lei Municipal nº 2.279 de 23/11/2011 e Lei Municipal nº 2.280 de 23/11/2011, bem como nas demais legislações pertinentes e normas estabelecidas no presente Edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público, regido pelos termos deste Edital, será executado pela empresa MB Gestão Pública Ltda. EPP, nome de fantasia “Máxima Auditores”, regularmente licitada na forma da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em estrita consonância com o disposto no ordenamento jurídico positivo, e será fiscalizado pela Comissão de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do Município de Aimorés, doravante denominada Comissão de Fiscalização, designada através do Decreto nº 032/2016 de 04 de agosto de 2016. 1.2 Os cargos e suas especificações (número de vagas, vencimentos iniciais, valores das taxas de inscrição, disciplinas das provas objetivas, número de questões por disciplina, peso de cada questão, escolaridade mínima exigida, pré-requisitos cumulativos, carga horária de trabalho, etc) são os constantes do ANEXO I – DOS CARGOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES, deste Edital.
1.3 As atribuições específicas de cada cargo são as constantes do ANEXO II – DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS, deste Edital. 1.4 Os programas das disciplinas que compõem a prova objetiva de cada cargo são os constantes do ANEXO III – DOS PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS DA PROVA OBJETIVA, deste Edital. 1.5 O Cronograma estimado para a realização do concurso é o constante do ANEXO X, que poderá ser alterado no interesse da eficácia das realizações, a critério da Comissão de Fiscalização.
2 DAS INSCRIÇÕES 2.1 São condições básicas para a inscrição: 2.1.1 Estar ciente de que deverá possuir, na data da posse, a qualificação mínima exigida para o cargo e a documentação prevista no subitem 8.5 deste Edital. 2.1.3 Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital. 2.2 As inscrições deverão ser realizadas via internet no período, local e horário a seguir, observando as orientações a seguir: 2.2.1 Período: de 17 de outubro a 15 de novembro de 2016.