A Câmara Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, divulga e estabelece normas regulamentares para a abertura do processo de seleção de pessoal, através de Concurso Público Nº 001/2016, destinado ao provimento de vagas existentes e à formação de cadastro de reserva em cargos que vierem a vagar ou quando houver a necessidade de ampliação das vagas.
O concurso público será executado pela empresa S.O.S. Assessoria Contábil e Administrativa Ltda – ME. A inscrição será realizada exclusivamente via rede mundial de computadores, através do site www.sosconsultoria.com.br. A taxa varia entre R$ 60,00 e R$ 110,00.
A prova objetiva (múltipla escolha) terá duração de três horas e será aplicada na data provável de 29 de maio de 2016, no turno da manhã, das 08h às 11h. O local será informado através de edital de convocação, juntamente com a homologação das inscrições.
Edital Concurso Nova Guarita 2016 – Clique aqui
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
AGENTE ADMINISTRATIVO: Recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo; Auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado; Prestar informações simples, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados; Auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando, protocolando, colhendo assinaturas, fornecendo numeração de correspondências, entre outros; Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena conta; Fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e fitas adesivas, colocando etiquetas, anotando nome e endereço do destinatário, para remessa a outras localidades; Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; Registrar a entrada e a saída de trabalhos de duplicação, anotando em formulário próprio o número de matrizes e de cópias efetuadas e o setor solicitante; Operar cortadoras e grampeadoras de papel, bem como alcear os documentos duplicados; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executa outras tarefas determinadas pelo superior imediato, compatíveis com o cargo.
PROCURADOR LEGISLATIVO: Representar a Câmara em qualquer foro ou juízo, por delegação especifica do Presidente; Prestar Assessoramento ás Unidades da administração nos assuntos de natureza Jurídica; Proceder analise e preparação de contratos, convênios e acordos jurídicos em que a Câmara seja parte; Elaborar minutas de Decretos, Elaborar Projetos de Leis de interesse do Município e dos Vereadores para apreciação em Plenário, vetos e razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; Elaborar pareceres sobres Projetos de Leis encaminhados pelo Poder Executivo, para avaliação do Plenário da Câmara; Organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Câmara nas áreas; Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiárias e Assuntos Complementares; É também de responsabilidade do Departamento da Assessoria Jurídica encaminhar ao Departamento de Contabilidade processo judicial tais como: indenizações, precatórios e obrigações de pequeno valor nos termos do § 3º e 4º do artigo 100 da CF Emenda Constitucional nº. 62/2009, constando numero do processo Judicial partes envolvidas, valor a ser pago, prazo de limite para pagamento e copia do processo completo para ser arquivado junto ao processo de despesa; Manter de forma individualizada controle dos Processos Judiciais, contendo no mínimo, número, ano do processo, partes interessadas, natureza do processo, datas de tramitações, datas de audiência, valor original e a situação do processo; Propor medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público da Câmara Municipal ou o aperfeiçoamento das praticas administrativas; Acompanhamento jurídico de processo administrativo externos, Tribunal de Contas e Ministério Publico, onde a Administração Publica seja ré ou autora, defesa audiências recursos e outros atos processuais necessários; Manter atualizado o arquivo de pareceres proferidos pela Assessoria Jurídica de Processos Administrativos; Acompanhar e auxiliar as comissões durante o desenrolar de Sindicâncias Internas e Processos Administrativos Disciplinar; Atender ás consulta que forem formuladas, emitindo parecer a respeito.