EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2015/PMSMJ, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
A PREFEITURA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, torna público que realizará por meio da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, Concurso Público para provimento de vagas para composição de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva, no padrão e classe inicial de cada carreira, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB. 1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas somente via Internet, conforme especificado no Item 4. 1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org.
1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e nos sites www.funcab.org e www.pmsmj.es.gov.br e no mural da Sede do Poder Executivo.
1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos sites citados no subitem acima, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas. 1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO III.
1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Santa Maria De Jetibá/ES pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições 90/1991, 227/1995, 251/1995, 278/1996, 331/1997, 346/1997, 441/1999, 399/1998, 601/2001, 623/2001, 781/2005, 785/2005, 851/2006, 980/2007, 956/2007, 1.101/2009, 1.215/2010, 1.346/2011, 1.384/2011, 1.445/2012, 1.465/2012, 1.599/2013 e 1.603/2013, e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais.
1.10. Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas, requisitos e salário base inicial são os estabelecidos no ANEXO I.