Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2015
O Prefeito do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, EDMILSON APARECIDO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei Complementar nº 03, de 04/12/1990); Estatuto e o Plano de Carreira e Vencimentos dos profissionais da educação básica do Município de Santo Antônio do Monte (Lei Complementar nº 050, de 01/01/2010 e alterações ulteriores); Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Santo Antônio do Monte (Lei Complementar nº 051, de 01/01/2010 e alterações ulteriores)), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 – Telefone: (31) 3225-7833 – E-mail: concursos@exameconsultores.com.br – Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h.
2. A Contratação da empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP foi realizada através de Processo Licitatório nº 000056/2015, Modalidade Convite nº 000003/2015, Contrato nº 109/2015. 3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE está sediada à Praça Getúlio Vargas, nº 18, Centro, CEP 35560- 000, Santo Antônio do Monte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 16.870.974/0001-66 – Telefone: (37) 3281-7328 – Horário de expediente: 12h às 18h.
4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
5. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal. 6. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 462, de 28/09/2015.
7. O ato inaugural do presente Concurso Público, bem como suas retificações, e o ato de homologação do resultado final serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, no endereço eletrônico da empresa organizadora – www.exameconsultores.com.br e em mídia impressa (Diário Oficial do Estado – “Jornal Minas Gerais” e Jornal de grande circulação da região/município “Gazeta Montense”). Os demais atos do Concurso Público serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE e no endereço eletrônico da empresa organizadora – www.exameconsultores.com.br.