O Município de Cláudio e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), tornam pública e estabelecem normas para a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de Nível Superior, Médio, Técnico e Fundamental completo e incompleto, do Quadro Geral dos Servidores do Município de Cláudio
, observados os termos da Lei Orgânica Municipal, Estatuto do Servidor Público – Lei Complementar nº. 866 de 23 de julho de 1999 e alterações posteriores, Lei Complementar nº. 09 de 07 de abril de 2008 e alterações posteriores, Lei Complementar nº. 40 de 04 de abril de 2012 e alterações posteriores, Lei Complementar nº. 41 de 04 de abril de 2012 e alterações posteriores, as disposições constitucionais referentes ao assunto, legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da FUNDEP.
1.2. O Concurso de que trata este Edital visa ao provimento de cargos do Quadro Geral dos Servidores do Município de Cláudio, conforme as vagas estabelecidas e distribuídas no Anexo I deste Edital.
1.3. O concurso de que trata este Edital será de Provas Objetivas, composto da seguinte etapa: a) prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório para todos cargos.
1.4. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso.
1.5. Este concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município.
1.6. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
1.7. Será disponibilizado, às pessoas que não tiverem acesso à internet, um computador e uma impressora com tinta e papel para que possam realizar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos deste Edital, nos seguintes locais: a) Gerência de Concursos da Fundep, situada à Av. Presidente Antônio Carlos, n°. 6.627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha da UFMG em Belo Horizonte – MG (acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram, Portão 2), no horário das 9h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min (exceto sábados, domingos e feriados). b) Município de Cláudio, situado à Av. Presidente Tancredo Neves, n. 152 – Centro, em Cláudio – MG, no horário de 13h as 17h (exceto sábados, domingos e feriados).
1.8. O Município de Cláudio e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por inscrições ou recursos não recebidos por falhas de comunicação; eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias, assim como no processamento do boleto bancário; congestionamento das linhas de comunicação; falhas de impressão; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência de dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª (segunda) via do boleto bancário.