A Câmara Municipal de Brodowski, em São Paulo, publicou o edital de regulamentação do concurso público Nº 01/2015, destinado ao preenchimento de vagas de Copeira e Procurador Geral do Legislativo, que exigem Ensino Fundamental Incompleto e Bacharel em Direito, respectivamente. Para o cargo de Procurador, também é exigido inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com conhecimento específico da área de atuação e experiência de três anos de prática profissional na área jurídica devidamente comprovada.
As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, iniciando-se às 10h do dia 28 de setembro e encerrando-se, impreterivelmente, às 23h59 do dia 16 de outubro de 2015. A taxa custará R$ 27,00 ou R$ 69,00, de acordo com o cargo.
As Provas Objetivas e Peça Processual (quando houver) serão realizadas na cidade de Brodowski/SP, na data prevista de 08 de novembro de 2015, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
COPEIRA – Prepara e serve café, chá, água e outros, zelando pela ordem e limpeza da cozinha, copa e demais dependências da Câmara Municipal, Providencia a lavagem e a guarda dos utensílios e recebe, armazena e controla o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando sua reposição sempre que necessário, a fim de atender o expediente da Câmara, especialmente, nos dias de sessões ordinária, extraordinária, solene e reuniões das Comissões e de caráter geral, também executa outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência.
PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO – Defender, no âmbito judicial e extrajudicial, os interesses e direitos da Câmara Municipal; Emitir parecer, sob o aspecto jurídico e legal, às consultas formuladas pelo Presidente, Mesa Diretora, Vereadores e órgãos da Câmara Municipal; Redigir e examinar projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, justificativas de vetos, propostas de emendas e demais atos de natureza jurídico-legislativa; Assessorar a Comissão Permanente de licitação na elaboração dos editais, processos de dispensa e inelegibilidade de licitação, bem como nos contratos e convênio celebrados pela Câmara Municipal com terceiros; Assessorar os processos administrativos e sindicâncias instauradas no âmbito da Câmara Municipal; Analisar juridicamente as portarias e atos de concessão e reconhecimento de direitos e vantagens funcionais dos servidores públicos da Câmara Municipal; Prestar informações na defesa da constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município, legislação complementar e ordinária em face de ações diretas de inconstitucionalidade em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Defender os servidores públicos da Câmara Municipal em ações decorrentes, exclusivamente, do exercício das atribuições funcionais dos respectivos cargos públicos; Realizar a defesa do Presidente da Câmara Municipal nos processos e expedientes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Acompanhar a tramitação de projetos de lei e demais proposituras em curso na Câmara Municipal, fornecendo informações e orientações de natureza jurídico-legislativa; Apresentar análise jurídica quanto aos aspectos constitucionais e legais às proposituras submetidas à Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal. Defender os Vereadores da Câmara Municipal em inquéritos e ações judiciais decorrentes, exclusivamente, do exercício da atividade parlamentar, sob a égide da regra constitucional da inviolabilidade parlamentar municipal.