Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2015
O Prefeito do MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, MANNASSÉSES ALCEBÍADES FRANCO, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Lei Federal nº 11.350, de 11/10/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 17/06/2014 e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto do Magistério Público e Plano de Cargos e Salários do Município de Ubaporanga, instituído pela Lei nº 430, de 15/12/2009; Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ubaporanga, instituído pela Lei nº 527, de 20/09/2013; Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ubaporanga, instituído pela Lei nº 480, de 24/10/2011, alterada pela Lei nº 498, de 29/03/2012, Lei nº 511, de 27/08/2012, Lei nº 521, de 24/04/2013 e Lei nº 559, de 09/02/2015), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 – Telefone: (31) 3225-7833 – Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h.
- A Contratação da empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP foi realizada através de Processo Licitatório nº 045/2015, Carta Convite nº 007/2015, Contrato Administrativo nº 024/2015.
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA está sediada à Praça João Ribeiro, nº 62, Centro, CEP 35338-000, Ubaporanga, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 66.229.717/0001-18 – Telefone: (33) 3323-1200 – Horário de expediente: 7h às 11h30 e 13h às 17h.
- Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
- O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal.