Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2015
A Prefeita do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, CLEIDE MARIA FERREIRA RANGEL, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Quadro de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, Cria cargos, Fixa Vencimentos, Regulamenta o Regime Jurídico Único dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 470, de 24/08/1991, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 933, de 28/08/2014; e Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Rosa da Serra, instituído pela Lei Complementar nº 807, de 31/12/2009, alterado pela Lei Municipal nº 932, de 28/08/2014), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 – Telefone: (31) 3225-7833 – Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h – Contratação realizada através do Processo Administrativo nº 039/2014, sob a modalidade Carta-Convite n° 012/2014.
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA está sediada à Rua Dr. Adolfo Portela, nº 202, Centro, CEP 38805- 000, Santa Rosa da Serra, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 18.192.252/0001-25 – Telefone: (34) 3654-1016 – Horário de expediente: 8h às 11h e 13h às 17h.
- Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
- O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato da Prefeita Municipal.
- A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pela Prefeita Municipal, através da Portaria nº 05, de 08/02/2015.
- O ato inaugural do presente Concurso Público, bem como suas retificações, e o ato de homologação do resultado final serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA, no endereço eletrônico da empresa organizadora – www.exameconsultores.com.br e em mídia impressa (Diário Oficial do Estado – “Jornal Minas Gerais” e Jornal de grande circulação da região/município “Jornal Hoje em Dia”). Os demais atos do Concurso Público serão publicados no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA e no endereço eletrônico da empresa organizadora – www.exameconsultores.com.br.