Edital de Abertura
O Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, PAULO LUÍS RABELLO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº 008/2009, 004/2008, 005/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de TRÊS PONTAS, instituído pela Lei nº 0563/1992; Estrutura da Administração Pública do município de TRÊS PONTAS instituído pela Lei nº 0855/2005; Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério, instituído pela Lei Complementar nº 0011/2002; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e alterações da Prefeitura Municipal de TRÊS PONTAS instituído pelas Leis nº 0797/2002, 3.380/2013, 3.408/2013, 01101/2014, 01102/2014, 01115/2014 e 3.535/2014, faz saber que será realizado Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados na Prefeitura Municipal durante o prazo de validade deste Concurso. Estabelece ainda instruções especiais a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber:
I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua organização caberá à empresa responsável POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis, caixa postal 25, Guanhães, Minas Gerais. Telefone: (33) 3421-5687. Horário de funcionamento: 9h às 12h e de 14h às 17h.
- A fiscalização e o acompanhamento do concurso público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 2.376/2015 de 12 de janeiro de 2015. Foram designados para compor a Comissão: Evânia Maria Rocha Moreno (Presidente), Luciana Torres Conde (Secretária), Erik dos Reis Roberto (Membro) e Hermógenes Vaneli (Membro).
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS, CNPJ nº 18.245.167/0001-88, está sediada na Praça Prefeito Francisco José de Brito, 82, Centro, CEP: 37.190-000 –TRÊS PONTAS, Estado de Minas Gerais – Telefone: (35) 3266-2133.Horário de expediente: 8h às 11h e 13h às 17h.
- Regime jurídico: Estatutário, nos termos da legislação do município de TRÊS PONTAS (regime jurídico dos servidores do município de TRÊS PONTAS).
- Local de trabalho: município de TRÊS PONTAS (distrito-sede, povoados e zona rural) nas dependências da administração municipal, ou nas dependências de outras entidades com as quais o município mantém convênio.
- Os cargos, número de vagas, vencimentos, requisitos, carga horária semanal, valor da taxa de inscrição, constam do ANEXO I deste edital.
- As atribuições dos cargos estão descritas no ANEXO V deste edital.
- Ao número de vagas constante do ANEXO I deste edital, poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, seja por vacância ou para preenchimento de novas vagas criadas, dentro do prazo de validade do concurso público.