SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 154 DE 13-11-2014
CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (SEXO MASCULINO)
A Comissão de Concurso Público, nos termos do Decreto nº 60.449, de 15.05.2014, TORNA PÚBLICA a abertura de Concurso Público para provimento de 1.593 (mil, quinhentos e noventa e três) cargos vagos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino), devidamente autorizados pelo Exmo. Senhor Governador do Estado de São Paulo, por Despachos exarados nos processos SAP n° 023/2012 e nº 311/2013, publicados no Diário Oficial do Estado de 25.09.2013 e de 04.07.2014, destinados às Unidades Prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, que será regido de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte integrante deste Edital. Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas do concurso para pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18.09.1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08.11.2002, e regulamentada pelo Decreto n° 59.591, de 14.10.2013, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. O candidato que se julgar amparado pelos dispositivos legais mencionados, concorrerá – sob sua inteira responsabilidade – às vagas reservadas às pessoas com deficiência, obedecendo ao disposto no Capítulo 4 deste Edital.
Os candidatos habilitados em todas as fases deste Concurso serão classificados no ÂMBITO ESTADUAL, em duas listas – ambas em ordem decrescente da nota final – sendo uma geral (com a relação de todos os candidatos, inclusive com os candidatos que concorrem como pessoas com deficiência) e uma especial (com a relação, apenas, dos candidatos que concorrem como pessoas com deficiência), conforme Capítulos 4 e 11 deste Edital.
Os candidatos habilitados e remanescentes do Concurso Público para a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Classe I (sexo masculino), realizado na conformidade do Edital de Abertura de Inscrições nº 023/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 09.03.2013, a ser homologado, terão preferência à nomeação durante o prazo de vigência do citado Concurso Público.
O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Gestão Pública, conforme disposto no inciso VII, do artigo 43, do Decreto nº 51.463, de 1º.01.2007, alterado pelo inciso II, do artigo 42, do Decreto nº 52.833, de 24.03.2008.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as fases deste Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público, constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, pela Resolução SAP nº 160/2014, publicada em 13.11.2014, obedecidas as normas deste Edital.