EDITAL N.º 001/2014, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERTANEJA, Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Complementar nº. 025/2010 de 24 de março de 201 0 (Dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Sertaneja, e dá outras providências) e suas alterações, Lei Complementar nº. 029/2 010 de 23 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Sertaneja – PR) e suas alterações, Lei Municipal nº. 1653/2014 de 21 de janeiro de 2014 (Autoriza a reposição salarial e reajuste salarial aos cargos e níveis de retribuição vigentes nos serviços da Prefeitura Municipal de Sertaneja, e dá outras providências), Decreto nº. 4732/2014 (Concede reposição salarial e reajuste salarial aos cargos e níveis de retribuição vigentes nos serviços da Prefeitura Municipal de Sertaneja, e dá outras providências), Lei Complementar nº. 01/2004 de 22 de abril de 2004 (Dispõe sobre o estatuto jurídico dos servidores públicos do município de Sertaneja e dá outras providências), Lei Complementar nº. 049/2014 de 2 5 de junho de 2014 (Dispõe sobre a criação de vagas e novos cargos de provimento efetivo, dentro das tabelas I das leis municipais complementares nº. 025/2010 e 029/2010 e dá outras providências), Lei Complementar nº. 052/2014 de 29 de agosto de 2014 (Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de médicos com especialidades, altera anexo da lei complementar nº. 025/2010 e dá outras providências), Lei Complementar nº. 053/2014 de 29 de agosto de 2014 (Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de professores em campos específicos nos termos da lei complementar nº. 029/2010 e dá outras providências), Lei Complementar nº. 050/2014 de 13 de agosto de 2014 (Altera a lei complementar municipal nº. 025/2010, bem como adequa alguns de seus dispostos e dá outras providências), Lei n.º 12.994 de 17 de junho de 2014 (Altera a Lei nº. 11.35 0, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira d os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias), e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o presente Edital, que regulamenta a realização de Concurso Público com o objetivo de prover vagas em cargos públicos, dependendo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e, especialmente, com observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) nos termos e condições a seguir, as quais se constituem em regulamento do certame:
Das disposições preliminares
O Concurso Público será realizado sob responsabilidade da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – Uniuv, mediante Comissão Permanente de Seleção e Avaliação (CPSA), externa, nomeada pela Portaria n.º 152/2014, de 20 de novembro de 2014, composta pelos seguintes membros: Prof. M.e. Odelir Dileto Cachoeira (presidente), Danieli Silva da Costa Novaczek (secretario), Prof. M.e. Alysson Frantz Profª Esp. Julliana Biscaia, Profª M.a. Fahena Porto Horbatiuk, Prof. Esp. Fernando César Gohl, Maria do Socorro Maia e Denis da Silva Moreira; sob a fiscalização de Comissão da Prefeitura Municipal de Sertaneja, Paraná, nomeada pelo Decreto nº. 4.970/201 4 de 27 de outubro de 2014, composta pelos seguintes membros: Paulo Francisco Oliveira (presidente), Pa trícia Edimara Santos Silva Maduenho (membro) e Silvana Peres Marcuz (membro).
1.2 O Concurso Público destina-se ao ingresso no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sertaneja, Paraná, com o objetivo de prover vagas em cargos públicos.
Atualizado 9 anos atrás