A Prefeitura do Município de Cristinápolis, em Sergipe, deverá lançar, até o dia 26 de agosto de 2014, o edital para realização de concurso público relativo aos cargos existentes naquela Prefeitura Municipal.
Um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC foi firmado nesse sentido, entre o Prefeito de Cristinápolis, Raimundo da Silva leal e o Ministério Público de Sergipe, representado pela Promotora de Justiça Alessandra Pedral de Santana Suzart.
De acordo com as cláusulas do TAC, a administração municipal deverá enviar à Promotoria de Justiça de Cristinápolis, até o dia 26 de maio de 2014, o levantamento dos atuais servidores da Prefeitura, os cargos por estes ocupados e os respectivos salários, bem como uma programação de cargos que deverão ser criados com a realização do concurso público.
Além disso, a finalização do processo licitatório para contratação da empresa que promoverá o certame deverá ser feita até o dia 26 de julho de 2014.
Para celebrar o TAC, a Promotora de Justiça, entre outros itens, considerou que a Administração Pública, por imperativo constitucional, haverá de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia na contratação dos servidores públicos.
Fonte: MP/SE
Atualizado 9 anos atrás