Edital de Concurso Público nº 01/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS, Estado de Minas Gerais, torna público que estarão abertas as inscrições para o concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Senhora dos Remédios, em consonância com o disposto neste Edital, ao prescrito na Constituição Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Senhora dos Remédios/MG, na Lei Orgânica do Município de Senhora dos Remédios/MG, e demais Leis Municipais, Estaduais e Federais relativas a Servidores Públicos.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público a que se refere o presente Edital terá sua operacionalização sob responsabilidade da ECAP – Empresa de Consultoria em Administração Pública S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.926.829/0001-45, com sede na Rua Professor José Lintz, nº 173, Bairro Mina de Ouro, em Leopoldina, Minas Gerais, Cep 36700-000, telefone (32) 3441-9061, doravante denominada ECAP.
1.2. O Presidente da Câmara Municipal, através da Portaria nº 8/2014, instituiu uma Comissão Especial objetivando a fiscalização e o acompanhamento deste concurso público.
1.3. O regime jurídico da Câmara Municipal de Senhora dos Remédios é o estatutário. (Lei Municipal nº 621/1984 – Estatuto dos Servidores Públicos).
1.4. Todas as etapas deste concurso serão realizadas na cidade de Senhora dos Remédios/MG e, eventualmente, se a capacidade das unidades escolares não for suficiente para atender a todos os inscritos nesta cidade, serão também realizadas nas cidades circunvizinhas que apresentarem estrutura física funcional, atendendo, assim, às necessidades do processo de seleção.
1.5. Será observado o horário local do Estado de Minas Gerais para todos os fins deste concurso público.
1.6. Integram este Edital os Anexos: I – Cronograma previsto; II – Cargos ofertados, vagas, vagas para deficientes, taxa de inscrição, escolaridade e requisitos mínimos para o provimento, carga horária, vencimento e atribuições dos cargos, III – Conteúdo programático das provas objetivas de múltipla escolha e IV – Modelo de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição.
1.7. O único site autorizado a divulgar os dados, atos e demais informações oficiais sobre o concurso público é www.ecapconsultoria.com.br.