Edital de Concurso Público – Nº 01/2014
A Prefeitura Municipal de Quissamã, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de vagas aos empregos abaixo especificados com base no seu quadro de pessoal. O Concurso Público será regido, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP.
02 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. Este edital contém as cláusulas e condições que regem o Concurso Público conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras.
2.2. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, a critério da PMQ, por igual período.
2.3. Todas as comunicações referentes ao Concurso Público serão providenciadas e expedidas pela Prefeitura Municipal de Quissamã.
2.4. Este Concurso estará aberto a todo aquele que:
2.4.1. Tiver nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art.12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/1972.
2.4.2. Tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
2.4.3. Estiver quite com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos.
2.4.4. Possuir e comprovar o pré-requisito para o emprego, à época da posse.
2.4.5. Estiver em pleno gozo e exercício dos direitos políticos.
2.4.6. Tiver aptidão física e mental, não apresentando deficiência que o incapacite ao exercício das funções inerentes ao emprego ao qual concorre.
2.5. Fica o candidato obrigado a acompanhar as publicações oficiais relativas ao Concurso Público, que serão divulgadas através do Diário Oficial do Município e/ou pelo portal www.incp.org.br.
2.6. Os requisitos exigidos para os empregos, em função de sua natureza, os programas mínimos das provas são os constantes do Manual do Candidato, que será retirado pela Internet, fazendo o download no site do Concurso Público (www.incp.org.br).
Atualizado 10 anos atrás