O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Boa Esperança, em Minas Gerais, está recebendo inscrições no processo seletivo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O membro do Conselho Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 1.604,00.
Os membros do Conselho Tutelar de Boa Esperança serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e seus consequentes suplentes ocorrerão em data de 10 de janeiro de 2024.
O processo será realizado em 04 etapas:
- I. Primeira Etapa: Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do Item 03 deste edital;
- II. Segunda Etapa: Prova de Conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de caráter eliminatório;
- III. Terceira Etapa: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
- IV. Quarta Etapa: Processo de Escolha – Eleição dos candidatos por meio de votos.
As inscrições ficarão abertas até o dia 12 de maio de 2023, das 08h00min às 16h30min, de (segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos determinados pela Administração Pública Municipal), e deverão ser feitas presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação, sito a Rua Wilson da Silveira Lemos, nº 22, Centro, nesta cidade de Boa Esperança – MG.
A Prova de Conhecimento específicos terá duração de 03 horas e será realizada na data provável de 02 de julho de 2023, com horário e local a ser definido posteriormente através de Edital de Convocação.