EDITAL Nº 001/2013, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 – REGULAMENTO DO CONCURSO
O Prefeito Municipal de MARACANAÚ, Sr. JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo nº 54 da Lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal nº 1.694, de 1 de julho de 2011, Lei Municipal nº 1819, de 22 de março de 2012 e Lei Municipal nº 1.684, de 3 de junho de 2011, alterada pela Lei no 1.711, de 16 de agosto de 2011, que dispõem sobre a criação de cargos efetivos no Município de MARACANAÚ e definem normas gerais para ingresso no serviço público, bem como com fundamento no inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de concurso público de provas para provimento de cargos efetivos vagos do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de MARACANAÚ, Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Comissão Coordenadora do Concurso, instituída pela Portaria nº 2.266, de 8 de abril de 2013, e, por delegação, sob a execução da sociedade empresária PROMUNICÍPIO Serviços Ltda., mediante condições estabelecidas neste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de MARACANAÚ, que constam do Anexo III deste Edital, em consonância com as necessidades da Administração Pública Municipal.
1.2 O número de vagas destinadas a cada cargo, o respectivo salário base e a carga horária estão dispostos no Anexo III, sendo reservado aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas com fundamento artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal de 1988 e no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, tudo na forma do Anexo III deste Edital.
1.3 O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a contar da data de homologação do certame, de acordo com a conveniência e oportunidade Prefeitura Municipal de MARACANAÚ e mediante Ato Administrativo motivado do Prefeito Municipal de MARACANAÚ.
1.4 O concurso público observará as seguintes fases:
1.4.1 Para os cargos de nível superior:
1.4.1.1 Prova Escrita – de caráter eliminatório e classificatório;
1.4.1.2 Prova de Títulos – de caráter classificatório.
1.4.2 Para os cargos de Ensino Médio e Técnico:
1.4.2.1 Prova Escrita – de caráter eliminatório e classificatório.
1.5 Além das etapas descritas nos subitens anteriores, o candidato aprovado deverá cumprir os requisitos definidos neste Edital e/ou por Lei para o provimento do cargo para o qual concorreu.
CAPÍTULO III – DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico (www.promunicipio.com), no período compreendido entre às 10h do dia 8 (oito) de novembro de 2013 e às 23h e 59min do dia 6 (seis) de dezembro de 2013, observado o horário local.
3.1.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.1.2 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
3.2 No ato da inscrição o candidato deve ler atentamente as instruções, aceitar o requerimento de inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet, não sendo necessário o envio de qualquer documento pessoal, exceto para os candidatos que requererem atendimento diferenciado em virtude de requisitos definidos em lei e/ou isenção do pagamento da taxa de inscrição.
3.3 O candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o código da opção de cargo para o qual pretende concorrer, conforme tabela referente ao Quadro de Vagas constante do Anexo III deste Edital, devendo, obrigatoriamente, indicar uma única opção de cargo.