EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE).
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, E A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Soldado da carreira de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, mediante as condições estabelecidas neste edital, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Estadual, na Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006 e suas alterações, na Lei nº14.629, de 26 de fevereiro de 2010 e na Lei nº15.191, de 19 de julho
de 2012.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e SSPDS/CE e pela SEPLAG, conforme subitem 1.2 deste edital.
1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas:
1.2.1 Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.2.2 Exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.2.3 Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, durante o qual serão realizadas as seguintes fases:
a) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
b) avaliação de capacidade física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
c) investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS);
d) provas finais, de caráter eliminatório e classificatório, compostas por:
d.1) prova objetiva de avaliação das disciplinas teóricas, de responsabilidade do CESPE/UnB;
d.2) avaliação das disciplinas práticas, de responsabilidade da AESP/CE;
d.3) nota de avaliação de conduta, de responsabilidade da AESP/CE.
1.3 Todas as etapas do certame serão realizadas na cidade de Fortaleza/CE.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.
2 DO CARGO
2.1 SOLDADO DA CARREIRA DE PRAÇAS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atuar conforme as missões institucionais previstas nas Constituições Federal e Estadual, no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº13.729/2006) e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis aos bombeiros militares do
Ceará.
REMUNERAÇÃO: R$2.638,61.
JORNADA DE TRABALHO: dedicação exclusiva.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do artigo 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
3.5 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
3.6 Ter, na data de matrícula do Curso de Formação Profissional, idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos.
3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.8 Não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade definitiva.
3.9 Possuir honorabilidade compatível com a situação de futuro militar estadual, tendo, para tanto, boa reputação social e não estando respondendo a processo criminal, nem indiciado em inquérito policial.
3.10 Não ser, nem ter sido, condenado judicialmente por prática criminosa.
3.11 Ter concluído, na data da matrícula No Curso de Formação Profissional, o ensino médio, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
3.12 Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação classificada, no mínimo, na categoria “AB”, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional.
3.13 Não ser, nem ter sido, condenado judicialmente por prática criminosa.
3.14 Não ter sido licenciado de Corporação Militar ou das Forças Armadas no comportamento inferior ao “bom”.
3.15 Não ter sido demitido, excluído ou licenciado ex officio “a bem da disciplina”, “a bem do serviço público” ou por decisão judicial de qualquer órgão público, da Administração direta ou indireta, de Corporação Militar ou das Forças Armadas.
3.16 Ter, no mínimo 1m e 62 cm de altura, se candidato do sexo masculino, e 1m e 57 cm, se candidata do sexo feminino.
3.17 Se do sexo feminino, não estar grávida por ocasião do Curso de Formação Profissional devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios exigidos.
3.18 Ter conhecimento do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006) e do Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Ceará (Lei nº13.407, de 21 de novembro de 2003) e da Lei Complementar Estadual nº98, de 20 de junho de 2011.
3.19 A investidura no cargo público fica condicionada à inspeção médica a ser realizada por junta da perícia médica do estado.
3.20 Cumprir as determinações deste edital.
4 DAS VAGAS
4.1 O presente concurso público destina-se a selecionar candidatos visando o preenchimento de 270 vagas no cargo de Soldado do CBM/CE, sendo 256 vagas para candidatos do sexo masculino e 14 vagas para candidatas do sexo feminino.
4.2 DA LOTAÇÃO: Após a nomeação, os candidatos aprovados serão lotados nas unidades da capital ou do interior do estado, conforme conveniência da Administração Pública.
5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 TAXA: R$80,00.
5.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/cbm_ce_13_soldado, solicitada no período entre 10 horas do dia 5 de dezembro de 2013 e 23
horas e 59 minutos do dia 20 de dezembro de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.2.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
5.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/cbm_ce_13_soldado e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.
Atualizado 10 anos atrás