EDITAL N° 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual vigente e com fundamento no artigo 32, Inciso II, alínea ‘g’ da Resolução n. 677, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e na Lei n. 9.971, de 09 de agosto de 2013; na Lei n. 7.860, de 19 de dezembro de 2002 e alterações posteriores, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio e de Nível Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 91 (noventa e uma) vagas imediatas e 127 (cento e vinte e sete) vagas para formação de cadastro de reserva para Cargos de Nível Médio e 74 (setenta e quatro) vagas imediatas e 130 (cento e trinta) vagas para formação de cadastro de reserva para Cargos de Nível Superior, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) a candidatos com deficiência, na forma prevista do §1º do Art. 21 da Lei Complementar Estadual n. 114, de 25 de novembro de 2002, e nos termos do Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.2 A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus
anexos, eventuais alterações e legislação vigente.