EDITAL Nº. 002/2013, de 14 de agosto de 2013
O CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU, Autarquia Municipal criada pela Lei Complementar nº 106/1998, de 12/05/1998 com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 109/1998, de 28/05/1998, com estrutura orgânica definida na Lei Complementar nº 366/2006, de 22/12/2006, torna público o Edital para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento das carreiras instituídas pela Lei 10.679, de 03/12/2008, com as alterações introduzidas pela Lei 11.309/2011, de 23/11/2011, regulamentadapelo
Decreto 3.913, de 02/01/2012 e suas alterações posteriores referentes ao assunto, legislação complementar e demais normas contidas neste edital.
I – DAS DISPOSIÇÕE S PRELIMINARE S
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à CKM Serviços, inscrita no CNPJ 02.251.301/0001-13.
2. O concurso público tem por objetivo dar provimento aos seguintes cargos, no nível inicial das respectivas carreiras:
2.1 CARREIRA: Agente de Saneamento.
2.1.1 ATRIBUIÇÕES: Técnico em Contabilidade, Desenhista Cadista, Técnico em Química, Topógrafo, Auxiliar Administrativo, Técnico em Edificações, Técnico Ambiental, Técnico em Automação e Técnico em Segurança do Trabalho.
2.2 CARREIRA: Oficial de Serviços de Saneamento.
2.2.1 ATRIBUIÇÕES: Eletricista Industrial, Mecânico Industrial, Torneiro, Mecânico de Veículos Linha Pesada, Leiturista e Eletricista de Auto.
2.3 CARREIRA: Assistente de Serviços de Saneamento.
2.3.1 ATRIBUIÇÕES: Operador de Máquina Retroescavadeira, Pedreiro I, Motorista II, Pintor de Construção Civil e Auxiliar de Ofício.
3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério do CODAU.
4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
5. As vagas ofertadas neste Concurso Público estão distribuídas por CARREIRA/ATRIBUIÇÃO e são aquelas constantes no Anexo II deste Edital.
6. Ao número de vagas estabelecido no Anexo II – Quadro Geral deste Edital, poderá ser acrescidas novas vagas, desde que, previamente autorizado pela Presidência do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – CODAU, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, no prazo de validade do concurso.
7. O regime jurídico para as carreiras oferecidas neste Edital é o Estatutário, de conformidade com o estatuído na Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, a Lei Complementar nº 349, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a jornada dos Servidores Públicos do Município, de suas Autarquias e Fundações e o Decreto nº 2.620, de 22 de março de 2007, que dispõe sobre as atividades operacionais no Regime Especial do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – Codau, considerando as alterações e a legislação vigente.
7.1 A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, mantido o sábado como dia útil remunerado para todos os efeitos, dentro das carreiras oferecidas neste Edital que estarão sujeitas ao regime de escala de revezamento, conforme Lei Complementar nº 349 de 28 de dezembro de 2005 e demais instrumentos normativos pertinentes.
Editais completos: