CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº. 13.728, de 23 de agosto de 2013, tornam público, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldados BM/2013 e posterior investidura em cargo de Soldado BM do Quadro do Corpo de Bombeiros Militar, que será regido pelos diplomas legais e regulamentares referentes ao assunto e pelas normas e condições constantes neste Edital.
I . DAS VAGAS:
1.1 – O Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldados BM/2013 será realizado sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para o preenchimento de 150 (cento e cinquenta) vagas existentes no Quadro de Praças de Bombeiros Militar – QPBM, sendo 135 (cento e trinta e cinco) vagas para o sexo masculino e 15 (quinze) vagas para o sexo feminino.
1.2 – As vagas que porventura forem criadas ou abertas durante o prazo de validade do presente Concurso poderão ser preenchidas por candidatos habilitados, em todas as fases, obedecida a ordem de classificação final.
1.3 – As vagas oferecidas são destinadas para ingresso no Curso de Formação de Soldados BM, no cargo de Soldado Bombeiro Militar.
1.3.1 – As vagas, a síntese das atividades do cargo e o valor da Bolsa-Aluno Soldado BM são os constantes no Anexo I deste Edital.
1.4 – O Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldados BM/2013 será realizado em municípios de: Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Naviraí.
1.4.1 – Os locais de realização das provas e os respectivos municípios de lotação constam no Anexo I deste Edital.
1.4.2 – O candidato ao optar pelo município de lotação define o local de realização de sua prova.
1.5 – Não haverá reserva de vaga para pessoas com deficiência, em razão da exigência de aptidão plena para o exercício do cargo. (Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999) e da Lei nº. 3.808, de 18 de dezembro de 2009.
1.5.1 – Entende-se por aptidão plena ter perfeitas condições, física e mental, para o exercício do cargo, com capacidade e desenvoltura de todos os órgãos, sentidos e funções do candidato.
1.6 – Após a aprovação no Curso de Formação de Soldados BM/2013, o bombeiro militar será designado para prestar serviço em município do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme sua opção.
II . DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO DO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR:
2.1 – Os requisitos exigidos para a Investidura em cargo do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar são:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ter, na data de encerramento da inscrição neste Concurso Público de Provas, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e, no máximo, 24 (vinte e quatro) anos completos;
c) ter, descalço e descoberto, no mínimo, 1,65 m de altura para os candidatos do sexo masculino e, no mínimo, 1,60 m de altura para os candidatos do sexo feminino, a serem avaliados no Exame de Saúde, Antropométrico e Clínico;
d) possuir escolaridade de, no mínimo, Ensino Médio completo;
e) estar quite com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
f) estar quite com as obrigações eleitorais;
g) ter sido licenciado, com comportamento “bom”, da organização militar que serviu, se for o caso;
h) ter boa conduta pessoal e moral;
i) ter boa saúde e aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovado mediante exame médico-pericial expedido pela Junta Médica Especial;
j) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo categoria B, sendo válida a provisória;
k) atender as demais condições de ingresso na Organização Militar do Corpo de Bombeiros Militar, conforme legislação vigente;
l) ter sido aprovado ou considerado apto em todas as fases do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldados BM/2013;
m) apresentar, no ato de matrícula, os documentos pessoais solicitados em edital específico, e o documento autorizativo do respectivo comandante, no caso de candidato Militar das Forças Armadas ou de outras Corporações Militares.
III . DAS VAGAS DESTINADAS AO NEGRO E AO ÍNDIO:
3.1 – Aos candidatos que, no momento da inscrição, se declararem negro ou índio será reservada a cota de 10% (dez por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, das vagas oferecidas neste Concurso Público, observado o quantitativo indicado no item 1.1 deste Edital, em conformidade com a Lei nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008, e com a Lei nº. 3.939, de 21 de julho de 2010.
3.2 – Na aplicação do percentual estabelecido no item anterior dever-se-á observar o estabelecido no Decreto nº. 13.141, de 31 de março de 2011, e art. 19 da Lei nº. 3.808, de 18 de dezembro de 2009.
3.3 – Os candidatos negros ou índios participarão do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldados BM/2013 em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a provas, conteúdos programáticos, critérios de avaliação e classificação, assim como à duração, ao horário e ao local de realização das provas, conforme o estabelecido em edital específico.
3.4 – Para concorrer a uma das vagas o candidato negro ou índio deverá:
a) declarar-se negro ou índio no ato da inscrição;
b) realizar a inscrição via Internet, preencher a declaração disponível no site www.concurso.ms.gov.br e entregá-la pessoalmente ou encaminhá-la para o endereço constante no subitem 4.7.2 até a data do término da inscrição.
c) comparecer à entrevista na data e local previstos em edital específico.
3.5 – O candidato índio deverá apresentar-se no local da entrevista, munido da Cédula Oficial de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, com registro da etnia indígena, ou com o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) expedido pela FUNAI, ou certidão de nascimento constando a etnia indígena.
3.6 – O candidato negro ou índio que não realizar a inscrição conforme as normas constantes neste Edital, que não comparecer à entrevista no prazo e local estabelecidos em edital próprio ou que não receber parecer conclusivo favorável da Comissão Especial, perderá o direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos optantes do programa de reserva de vagas, não podendo impetrar recurso dessa decisão.
3.7 – As vagas previstas no item 3.1 deste Edital, que não forem providas por falta de candidatos negros ou índios, ou por reprovação no concurso, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.
3.8 – Para todos os candidatos inscritos no Programa de Reserva de Vagas, inclusive para os candidatos indígenas, serão considerados como documento de identificação aqueles constantes no item 8.2.2.1.
IV . DAS INSCRIÇÕES:
4.1 – As inscrições para o Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldados BM/2013 serão efetuadas, exclusivamente, via Internet, conforme procedimentos a seguir especificados:
4.1.1 – Período: 29 de agosto de 2013 a 10 de setembro de 2013.
4.1.2 – Endereço Eletrônico do Concurso: www.concurso.ms.gov.br.
4.1.2.1 – Neste endereço serão disponibilizados o Formulário de Inscrição “on-line” para preenchimento, o Documento de Arrecadação Estadual – DAEMS para pagamento de taxa, o Edital do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldados BM/2013 contendo a regulamentação e informações referentes ao concurso e editais com os resultados de cada fase.
4.1.3 – Taxa de Inscrição: R$ 88,85 (oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a ser paga através do Documento de Arrecadação Estadual – DAEMS, até o término do expediente das Agências Bancárias e das Casas Lotéricas:
a) Banco do Brasil (preferencialmente);
b) Banco Itaú;
c) Caixa Econômica Federal;
d) Banco Bradesco;
e) Banco HSBC Bank Brasil;
f) Banco Cooperativo SICREDI;
g) Casas Lotéricas.
4.1.4 – Horário para Pagamento: das 8 horas do dia 29 de agosto de 2013 às 19 horas do dia 10 de setembro de 2013 (horário de Mato Grosso do Sul).
4.2 – Procedimentos para efetuar a inscrição:
a) preencher os dados pessoais solicitados no Formulário de Inscrição “on-line” disponível no endereço eletrônico www.concurso.ms.gov.br, indicando o município de opção da vaga que irá disputar.
b) para pagamento da taxa de inscrição, imprimir o Documento de Arrecadação Estadual – DAEMS, disponível no endereço eletrônico, após a conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição “on-line”;
c) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, mediante o DAEMS, nas Casas Lotéricas ou nas Agências Bancárias relacionadas no subitem 4.1.3, preferencialmente no Banco do Brasil e, impreterivelmente, até às 19h do dia 10 de setembro de 2013 (horário de Mato Grosso do Sul).
4.2.1 – Após o envio do pedido de inscrição o sistema retornará o número de inscrição para futuras consultas ou informações através do sistema.
4.2.2 – A compensação da DAEMS poderá ocorrer em até 72h (setenta e duas horas) após sua realização.
4.3 – A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.4 – As Secretarias de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública não se responsabilizam:
a) por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores de ordem técnica ou tecnológica que impossibilitem a transferência de dados;
b) pelo não encaminhamento do comprovante de pagamento pela Agência Bancária ou Casa Lotérica.
Edital para 20 vagas – Carreira Bombeiro Militar
Atualizado 10 anos atrás