CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013
EDITAL Nº 01, DE 10 DE JULHO DE 2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE – JUCESE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto nº 1.800, de 30 janeiro de 1996, no Decreto nº 13.609 de 21 de outubro de 1943 e a Instrução Normativa nº 84 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC e a autorização governamental publicada em 31 de julho de 2012, torna pública a realização de Concurso Público para o ofício de Tradutor Juramentado e Intérprete Comercial, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final.
1.4. Não constitui o presente Concurso Público investidura em qualquer cargo, emprego ou função pública, não assegurando direitos ao interessado, tampouco acarretando a ocupação ou a nomeação para exercício de qualquer cargo público, limitando-se à nomeação e matrícula pela JUCESE para o exercício do ofício de Tradutor Público Juramentado e Intérprete Comercial.
1.5. A nomeação e a matrícula dos aprovados neste certame, necessária para o exercício do ofício de Tradutor Público Juramentado e Intérprete Comercial, são de competência exclusiva da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no âmbito do território deste Estado. A execução do trabalho é gerada pela demanda externa e o pagamento desses serviços é de responsabilidade do usuário, diretamente ao Tradutor Público Juramentado e Intérprete Comercial, de acordo com a tabela de preços fixada pela JUCESE.
1.6. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 6.
1.7. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org.
1.8. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial e nos sites www.funcab.org, www.seplag.se.gov.br e www.jucese.se.gov.br.
1.9. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos órgãos de imprensa e sites citados no subitem 1.8, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.
1.10. Não há limitação de vagas nem de carga horária, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver a Nota Final do Concurso igual ou superior a 21,0 (vinte e um) pontos.
Edital Completo do Concurso JUCESE 2013 (Clique aqui)