Simulado de concurso para Agente de Fiscalização

Dispõe o CDC que, em caso de aquisição de produto com vícios de qualidade, é direito do consumidor exigir do fornecedor o saneamento do problema. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

( ) a imediata interdição do estabelecimento fornecedor, até a solução efetiva do problema.

( ) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

( ) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A Norma Brasileira ABNT 9050:2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. Neste sentido, a norma define que a área com acesso direto para uma saída, destinada a manter em segurança pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, enquanto aguardam socorro em situação de sinistro, é denominada:

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de _______ a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna anterior:

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

No que diz respeito aos conceitos básicos relativos ao Sistema de Iluminação de Emergência, o tempo mínimo em que o sistema de iluminação de emergência em funcionamento assegura os níveis de iluminação exigidos, é denominado:

No que diz respeito às posturas relativas à higiene dos terrenos e edificações no Município de São Miguel Arcanjo/SP, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2m (dois metros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.

II. Somente o proprietário legal é considerado responsável perante a Prefeitura Municipal pela conservação, manutenção e asseio da edificação.

III. Os proprietários de imóveis beneficiados com os melhoramentos de guias, sarjetas e ruas pavimentadas ficam obrigados a construir muros e calçadas com frente para as vias e logradouros públicos.

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

Com base na legislação municipal que rege o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

( ) Os anúncios situados em terrenos ou próprios de domínio privado, ainda que visíveis dos lugares públicos, estão dispensados da exigência de licença e pagamento de taxa.

( ) A distribuição de anúncios impressos sem a observância das formalidades da lei sujeita o infrator à sanção de multa; no entanto, tal infração não concede ao Poder Público o direito de apreender os materiais.

Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública: