Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação. Caso não entregue a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir à autoridade judiciária, no prazo estabelecido no CTB, cometerá novo crime de trânsito. Quanto às penas previstas para esse crime de trânsito, identifique a alternativa correta.

Segundo o CTB, transitar com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, é infração de trânsito de natureza média, cuja penalidade de multa será acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, conforme regulamentação do CONTRAN.
Identifique a alternativa em que os valores a serem cobrados decorrentes do excesso de peso apurado estão incorretos.

Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e aqueles que compram, vendem ou desmontam veículos, usados ou não, devem possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída, e do uso de placa de experiência. Em relação a esses livros, assinale a alternativa correta.

Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos da Lei n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro são os constantes do Anexo I do referido diploma legal. Analise os conceitos abaixo e identifique aqueles que estão corretos.

1) TRAILER – Reboque ou semirreboque, tipo casa, com duas, quatro ou seis rodas acoplado ou adaptado à traseira de automóvel ou camioneta, utilizado, em geral, em atividades turísticas, como alojamento ou para atividades comerciais.
2) MOTOR-CASA (MOTOR-HOME) – Veículo automotor cuja carroçaria, fechada ou aberta, e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.
3) LUZ DE POSIÇÃO (lanterna) –Luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura do veículo.
4) FAIXAS DE DOMÍNIO – Superfície lindeira às vias urbanas, delimitada por lei específica, e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
5) VEÍCULO DE CARGA – Veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar três passageiros, exclusive o condutor.

Está correto o conceito de número:

Identifique a alternativa que apresenta, corretamente, a infração de trânsito em que ocorrerá a apreensão e custódia do veículo no depósito do órgão de trânsito,pelo prazo de 01 (um) a 10 (dez) dias.

Além da gravação no chassi ou monobloco, os veículos serão identificados, no mínimo, com os caracteres VIS (número sequencial de produção) previsto na NBR3 nº 6066, podendo ser, a critério do fabricante, por gravação, na profundidade mínima de 0,2 mm, quando em chapas ou plaqueta colada, soldada ou rebitada, destrutível quando de sua remoção, ou ainda por etiqueta autocolante e também destrutível no caso de tentativa de sua remoção. Isso não se aplica:

O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá ao CONTRAN a promoção de campanhas permanentes pela segurança do trânsito, em âmbito nacional, as quais serão desenvolvidas em torno de temas específicos relacionados com os fatores de risco e com a produção dos acidentes de trânsito. Entre os principais fatores de risco a serem trabalhados nas campanhas permanentes pela segurança no trânsito, sem prejuízo de outros, não consta(m):

Serão realizadas vistorias nos veículos por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, ou qualquer alteração de suas características. Tais vistorias serão executadas pelos DETRAN´s e suas circunscrições, e de seus objetivos não consta:

A pena decorrente do crime de trânsito de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor será aumentada de um terço à metade, se o agente cometer o crime nas seguintes situações, exceto:

Conforme o CTB, os condutores dos veículos de transporte de escolares deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização. Indique a alternativa que contém os crimes relacionados a essa exigência legal.