Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: CPCON, IADES, Gerência de Exames e Concursos da UFMT e FAUEL – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina.

Questão 1

O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:




Questão 2

Quanto à execução trabalhista e sua abordagem principiológica, é correto afirmar:




Questão 3

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:
Marciano Netunês é servidor público federal e ingressou com uma ação de cobrança para reaver valores não pagos pela União à sua pessoa, cujo total não ultrapassava R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ao final do processo em 1ª Instancia, a Justiça Federal julgou procedente o pleito do autor, condenando a ré ao pagamento integral da quantia. Inconformada, a União recorreu da decisão por meio de um “Recurso Inominado”, sendo este DESPROVIDO, à unanimidade, pela Instância recursal, sendo que esta, em seu acórdão, agora condena a União a pagar ao advogado de Marciano Netunês, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% (dez por cento) da condenação. A União, através de sua advocacia, ingressa com um Recurso Especial para que a decisão seja apreciado pelo STJ. Em suas contrarrazões ao recurso, o advogado de Marciano Netunês refuta todos os argumentos da recorrente e, além disso, requer a elevação dos seus honorários advocatícios. Com base nessas informações, com o que prescreve a legislação processual vigente e a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores sobre o caso, assinale, dentre as hipóteses abaixo mencionadas, a alternativa CORRETA que se refira à questão suscitada.




Questão 4

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:




Questão 5

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pregão é a modalidade de licitação válida para todos os entes da federação para aquisição e alienação de bens e serviços comuns.
( ) A fase externa do procedimento do pregão é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação da íntegra do edital.
( ) A etapa competitiva em que se analisa a classificação das propostas, quanto ao objeto e valor, antecede a fase de habilitação do licitante.
( ) No pregão, a homologação do procedimento é realizada após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Assinale a sequência correta.




Questão 6

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela




Questão 7

Quanto aos direitos do possuidor de boa-fé, assinale a assertiva correta.




Questão 8

Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.




Questão 9

Observe a lição abaixo e em seguida responda:

“O quadro funcional é o verdadeiro espelho do quantitativo de servidores públicos da Administração. Se houvesse efetiva organização funcional, o quadro seria o elemento pelo qual o órgão ou pessoa poderiam nortear-se para inúmeros fins, como a eliminação dos excessos, o remanejamento de servidores, o recrutamento de outros, a adequação remuneratória etc., pois que nele se teria o real aspecto das carências e demasias observadas nos setores administrativos. Lamentavelmente, porém, reina o caos nesse controle funcional e frequentemente se tem tido conhecimento do malogro das Administrações em identificar os componentes de seu quadro.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 641).

O quadro funcional da administração pública faz gerar despesas à máquina administrativa para que ela possa desempenhar regularmente suas funções. Infelizmente, o relato feito pelo autor é verificado em parte dos entes e órgãos públicos em nosso país. Quando esse quadro fica desorganizado, a despesa pública fica ainda mais onerosa, em função do desperdício gerado por essa desorganização. Há, ainda, um descontrole administrativo no que se refere à organização desse quadro funcional, já que alguns gestores inflam a folha de pagamentos dos servidores, causando prejuízos consideráveis à regular gestão fiscal. Desta feita, tendo essas informações, com base no Direito Financeiro e no seu ordenamento, assinale a alternativa CORRETA relativa à despesa pública realizada com quadro funcional da Administração Pública.




Questão 10

A Constituição Federal estabelece competências comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa que NÃO expressa competência comum




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