A Prefeitura de Magda, Estado de São Paulo, torna público a abertura de inscrições ao Concurso Público Nº 01/2019, para o preenchimento de 01 vaga do cargo de Procurador Jurídico do Município, a serem regidos pelo Regime Estatutário dos Servidores de Magda-SP. O concurso está sob a responsabilidade da empresa Fênix Assessoria e Consultoria em Concursos Públicos Eireli – ME.
O ingresso no cargo de Procurador do Município é privativo de brasileiro, com idade mínima de 18; anos, Bacharel em Direito, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seccional de São Paulo) e, no mínimo, três anos de efetivo exercício de advocacia.
As inscrições serão efetuadas exclusivamente via internet no endereço eletrônico www.fenixconcursos.com.br, no período compreendido entre as 09h00min do dia 19 de Agosto até as 23h59min do dia 26 de Agosto de 2019, observando o horário de Brasília-DF.
A prova objetiva será aplicada no dia 29 de Setembro de 2019, nesta cidade de Magda, com início às 09h00 e término as 12h00, sendo que do início não será permitida, sob qualquer argumento, a entrada de candidatos atrasados.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO: Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito judicial e administrativo; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer procedimento ou processo judicial que verse sobre a matéria jurídica; patrocinar as causas em que o município for autor, réu ou interveniente, perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal; Estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; Atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas judiciais contra o Município; Prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele; Prestar assessoramento técnico-jurídico, na área administrativa, bem como analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito da Procuradoria Geral do Município; entre outros.