EDITAL Nº 001/2019
A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Parnamirim, tendo como regime jurídico o estatutário, regido pela Lei Municipal n. 140, de 25 de julho de 1969, e em conformidade com as Leis Complementares n. 106, de 03 de março de 2017, n. 023, de 12 de março de 2017, n. 125, de 29 de dezembro de 2017, n. 127, de 30 de dezembro de 2017, n. 139, de 14 de dezembro de 2018, n. 140, de 14 de dezembro de 2018, e n. 141, de 14 de dezembro de 2018, com as Leis Federais n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e n. 13.146, de 06 de julho de 2015, com os Decretos Federais n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e 6.949, de 25 de agosto de 2009, com suas alterações posteriores, com as legislações pertinentes e com as demais regulamentações, conforme estabelecido a seguir:
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso será regido por este Edital e executado pelo Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). 1.2. As disposições contidas nesse Edital respeitam as cláusulas do Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta no 01/2015, firmado pela Prefeitura de Parnamirim/RN com o Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte e o Termo de Ajustamento de Gestão no 01/2017, firmado pela Prefeitura de Parnamirim/RN com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 1.3. A seleção para os cargos de que trata este Edital consistirá na realização de provas de conhecimentos básicos e específicos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, e de prova de títulos, para os cargos de nível superior, de caráter classificatório, conforme disposto, respectivamente, nos capítulos 8 e 9 deste Edital.