A Presidente da Comissão do Concurso, devidamente autorizada pelo Chefe da Polícia Civil, com fulcro na autorização governamental constante no OF.COF nº 0174/2018, assinado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e Presidente da Câmara de Orçamento e Finanças, torna público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no período de 12 (doze) de setembro de 2018 a 22 (vinte e dois) de outubro de 2018, as inscrições para o Concurso Público visando o provimento de 119 (cento e dezenove) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia I, a que se refere o art. 76 e Anexo I, I.4, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013 – Lei Orgânica da Polícia Civil, para o exercício das funções nas Unidades Policiais das Delegacias Regionais de Polícia Civil do Interior do Estado de Minas Gerais.
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos, eventuais retificações e pelos diplomas legais e regulamentares. E sua execução caberá à FUMARC – Fundação Mariana Resende Costa e ACADEPOL- Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
1.2 A participação do candidato implicará na aceitação das normas e condições para este Concurso Público, constantes do presente Edital, dos comunicados, retificações e alterações a ele referentes. 1.2.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, no jornal Diário Oficial de Minas Gerais e nos endereços eletrônicos da ACADEPOL acadepol.policiacivil.mg.gov.br e da FUMARC www.fumarc.com.br, a publicação e divulgação dos atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público. Os atos, editais e comunicados consoantes a este Concurso Público serão, também, disponibilizados no Quadro de Avisos disposto no hall principal da sede da ACADEPOL, localizada na Rua Oscar Negrão de Lima, 200, bairro Nova Gameleira – Belo Horizonte.
1.3 Requisitos de Investidura: O candidato aprovado neste Concurso Público será investido no cargo de Escrivão de Polícia I se atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: a) Ter sido aprovado, classificado, em ordem decrescente de pontuação, e nomeado na forma estabelecida neste Edital. b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse. c) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com 2 reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal. d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também, com as militares. e) Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos. f) Possuir curso superior estabelecido como pré-requisito, a ser comprovado mediante a entrega de cópia autenticada do diploma ou certidão expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, na data da posse.