EDITAL Nº 001/2018 – PMM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei MUNICIPAL 1293/2017 de 30/10/2017, culminada com a Lei nª 1295/2017 de 16/11/2017 e com fundamento no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais em vigor a UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, com endereço na Rua CEL. Antônio Luiz, nº 1161 – Pimenta – Crato/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.740.864/0001-26, com a interveniência financeira da FUNDETEC – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI com endereço na RUA Teófilo Siqueira de número 734 – Pimenta Crato/CE inscrita no CNPJ de nº 02.108.0610001-00, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrição e estabelece as normas relativas ao CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CEARÁ, mediante condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Universidade Regional do Cariri-URCA, através da Comissão Executiva do Vestibular-CEV com apoio da Prefeitura Municipal de Milagres, Estado do Ceará, tendo como finalidade, o provimento de154 (cento e cinquenta e quatro) vagas para os cargos efetivos e 303 (trezentos e três) para cadastro de reserva, conforme descritos no Anexo I, deste Edital 1.2. O Concurso Público de que trata este Edital será realizado em três etapas, composto de Prova Escrita Objetiva, de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório; Prova de Títulos para os cargos de nível superior: de caráter classificatório; e Prova Prática para os cargos ao Magistério, de caráter eliminatório e classificatório, conforme previsto no Anexo I deste Edital, de acordo com o cargo escolhido. 1.3. O Edital contendo as normas, exigências e instruções relativas à participação do candidato no Concurso Público, estará à disposição dos interessados no site http://cev.urca.br/concursos. 1.4. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final, prorrogável, uma única vez, por até igual período, mediante ato motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
2. DAS VAGAS E DOS CARGOS 2.1. O número de vagas por cargo, a qualificação exigida para o exercício do cargo, carga horária e remuneração por cargo encontram-se especificados no Anexo I deste Edital. As atribuições e sua descrição sumária encontram-se no anexo III. 2.1.1. A jornada de trabalho será de acordo com o disposto no Anexo I, ou em consonância com a necessidade administrativa para a execução dos serviços, conforme legislação pertinente. 3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS 3.1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital, será investido no Cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse: 3.1.1. Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da Lei; 3.1.2. Ter 18 (dezoito) anos de idade (observadas as disposições previstas pelo inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal); 3.1.3. Estar quite com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
Atualizado 5 anos atrás