EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor e nos termos do Artigo 37, II, da Constituição da República de 1988, do artigo 20 da Constituição do Estado de Roraima e do artigo 5º da Lei Complementar nº 053/2001 do Estado de Roraima, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, e demais atos subsequentes, assim como em razão das 33 (trinta e três) vagas não providas, decorrentes da Lei Estadual nº 1.160/2016, com alteração da Lei Estadual nº 1.205/2015, da Lei nº 1.172/2017 do Estado de Roraima que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos e da Resolução Legislativa nº 013/2016 da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, torna público a realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, em conformidade com as disposições regulamentares contidas neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle – FUNRIO, endereço eletrônico www.funrio.org.br, com sede na Rua Professor Gabizo nº 262, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ e acompanhado e fiscalizado pela Assembleia Legislativa de Roraima que efetuará a convocação e posse conforme sua necessidade. 1.2 O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos aos cargos discriminados a seguir, todos da Assembleia Legislativa de Roraima, de acordo com o nível de escolaridade, requisitos, carga horária semanal, vencimento, quantitativo de vagas e valor da taxa de inscrição especificados a seguir. 1.3 O Concurso Público visa o provimento dos cargos vagos conforme o número de vagas definido a seguir, podendo ser ampliado durante o prazo de validade do Concurso Público, a critério da Assembleia Legislativa de Roraima. 1.3.1 Os candidatos aprovados e convocados para posse terão exercício na Assembleia Legislativa de Roraima. 1.4 Integram o presente Edital os seguintes Anexos: Anexo I – Cronograma Anexo II – Requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição Anexo III – Requerimento de condições especiais para realização das provas – candidatas que estejam amamentando Anexo IV – Requerimento de condições especiais para realização das provas – casos gerais Anexo V – Modelo de atestado médico para candidatos que necessitem de condições especiais para realização das provas – casos gerais Anexo VI – Modelo de atestado médico para candidatos que desejem concorrer às vagas reservadas à pessoas com deficiência (PcD) Anexo VII – Requerimento para inclusão de nome social Anexo VIII – Conteúdos Programáticos.