Edital N° 01/2018 de Abertura de Inscrições
O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR), nos termos do Art. 37, incisos I e II da Constituição Federal, e em conformidade com a Lei nº. 6.556, de 07 de Julho de 2014; a Lei Complementar nº. 13, de 03 de Janeiro de 1994 e a Lei Complementar nº. 38, de 24 de Março de 2004, e ainda as vagas criadas pela Lei nº 7.059, de 17 de novembro de 2017, torna pública a realização de concurso público destinado a provimento para o cargo de AUDITOR FISCAL AMBIENTAL, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. 1.2 O Concurso destina-se ao provimento de cargos vagos de Auditor Fiscal Ambiental e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados, durante o prazo de validade do Concurso, nos termos da Lei nº 6.556/2014 e da Lei nº 7.059/2017. 1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, e alterações posteriores). 1.4 O presente Concurso destina-se ao preenchimento de 12 (doze) vagas abertas. 1.4.1 Além das vagas indicadas no item 1.4, 12 (doze) vagas serão destinadas ao Cadastro de Reserva. 1.4.2 Remuneração inicial de R$ 4.700,00 (Vencimento R$ 3.200,00 + Gratificação Legal de Desempenho Ambiental R$ 1.500,00). 1.5 Ficam reservados 10% (dez por cento) do total de vagas abertas mencionadas no item 1.4 deste Capítulo, bem como será utilizado o referido percentual para as vagas destinadas ao cadastro reserva, citada no subitem 1.4.1, deste Capítulo, para candidatos com deficiência nos termos do que prescreve o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, o artigo 6º, Capítulo I, parágrafo 2º, da Lei Estadual Complementar nº 13/1994, a Lei Estadual nº 4.835/1996, bem como na forma do Decreto Estadual nº 15.259/2013, e na forma do Decreto Federal nº 3.298/99.